Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2012

Ver também: VET 43/2012

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6562/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8245/91 – que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes – para estabelecer que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado, podendo o locatário, entretanto, devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada; estabelece que na locação de imóvel urbano destinado a fim não residencial e naquelas em que a locação decorra de operações em que o empreendedor adquira, construa ou reforme substancialmente por si ou por terceiros, o imóvel indicado pelo pretendente à locação, locando-o por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta Lei; determina que poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação; estabelece que em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação; determina que os valores relativos aos aluguéis a receber até a termo final contratado será livremente negociáveis pelo locador com terceiros, desde que devidamente registrado o contrato de locação no registro de títulos e documentos da situação do imóveis, responsabilizando-se o locatário e eventuais garantidores pelo respectivo adimplemento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Último estado:
19/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 20:16

Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
27/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/09/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 18 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/10/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 8.245, de 1991 x PLC
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/11/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 8.245/1991 x PLC x Emenda nº 1 - CCJ (de redação)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64466
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61816
Leitura do Parecer nº 1.393, de 2012-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 118/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61783-61794
Leitura do Parecer nº 1.393, de 2012-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 118/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27056-27061
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2012
Despacho:
20/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 14/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2012 - 28/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2012 - 27/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, INAPLICABILIDADE, NORMAS, LEI FEDERAL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONTRATADO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, CONTRATANTE.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 43/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12744 DE 2012. (vetado parcialmente, vide Mensagem nº 580, de 19/12/2012 - pg. 57).
DOU - 20/12/2012 PÁGs. 2 a 3.
Sancionada em 19/12/2012.
29/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.264 de 29/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 219/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.46 a 49).
Remesaa Ofício SF nº 2.265 de 29/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 50).
Autógrafo - PLC 60/2012
28/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).
28/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64466
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38 a 40) e texto final revisado (fls. 41 e 42).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.393, de 2012-CCJ, relator Senador Gim Argello, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 118/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 61816
Publicado no DSF Páginas 61783-61794
P.S 1393/2012
16/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, fls. 33 a 35, legislação citada do parecer.
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anexei o Texto Final do PLC nº 60, de 2012, na CCJ (fls.30 e 31).
Anexei o Ofício nº 118/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls.32).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
09/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
12/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Luiz Henrique, Lobão Filho e Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria aos Senadores Luiz Henrique, Lobão Filho e Flexa Ribeiro.
11/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 18 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
10/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
28/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2012.
Último dia: 28/06/2012.
20/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 27056-27061
Avulso inicial da matéria
20/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 12/13, legislação citada no Parecer.
20/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03