Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2012

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2786/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.714 de 14/09/2012
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Explicação da Ementa:
Dispõe que os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado (preferencialmente de tipo aberto) de acompanhamento da execução da pena. Define sistema ou programa aberto como aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador. Determina que os dados e as informações previstos serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada. Determina que o sistema deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações. Define que o sistema previsto deverá conter o registro dos seguintes dados e informações: I – nome, filiação, data de nascimento e sexo; II - data da prisão ou da internação; III - comunicação da prisão à família e ao defensor; IV - tipo penal e pena em abstrato; V - tempo de condenação ou da medida aplicada; VI - dias de trabalho ou estudo; VII - dias remidos; VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; IX - faltas graves; X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e XI – utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado. Determina que o lançamento dos dados ou das informações ficará sob a responsabilidade: I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2º; II – do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2º; III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2º; e IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2º. Dispõe que o sistema referido deverá conter ferramentas que: I - informem as datas estipuladas para: a) conclusão do inquérito; b) oferecimento da denúncia; c) obtenção da progressão de regime; d) concessão do livramento condicional; e) realização do exame de cessação de periculosidade; e f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; II - calculem a remição da pena; e III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado. O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas: I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança; II - ao Ministério Público; e III - ao defensor. Determina que o Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal. A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional. Determina que esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.714 de 14/09/2012
Último estado:
17/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
10/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50043
Leitura do Ofício nº 662/2012, de 20 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.714, de 2012, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45379-45380
A Presidência comunica ao Plenário, que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 655, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40287-40289
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36500-36502
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
************* Retificado em 11/07/2012*************
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF)
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35954
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
************* Retificado em 11/07/2012*************
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF)
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35838-35842
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
************* Retificado em 11/07/2012*************
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF)
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27617
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27592-27597
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 529/2011
Data de Leitura:
25/06/2012
Despacho:
25/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 10/07/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA DE SEGURANÇA, ACOMPANHAMENTO, MAGISTRADO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR, PRESO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/07/2012 - Discussão, em turno único
Em 11/07/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.07.2012.)
24/09/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
21/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 662/2012, de 20 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.714, de 2012, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 50043
20/09/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
17/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.714 DE 14/09/2012.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/09/12 - Seção 1 - pág. 0001.
Sancionada em 14/09/2012.
Autógrafo - PLC 61/2012
Autógrafo - PLC 61/2012
03/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:43 hs.
31/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 655, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 45379-45380
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
Encaminhado ao Plenário.
30/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 30/08/2012*************
Onde se Lê: .... " À SSCLCN"....
Leia-se: ... À SSCLSF"...
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1698 de 10/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 40 a 41).
Autógrafo - PLC 61/2012
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39).
09/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Aprovada a Redação Final das Emendas do Senado. (Parecer nº 1012, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40287-40289
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1012/2012
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/08/2012.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
************* Retificado em 11/07/2012*************
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 676, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Leitura do Parecer nº 931, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 36500-36502
Publicado no DSF Páginas 35838-35842
Publicado no DSF Páginas 35954
P.S 931/2012
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 47.
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 6.
O Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
Aprovado o Requerimento nº 49, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy (fl. 34 e 35).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira (art. 129 do RISF).
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27617
Publicado no DSF Páginas 27592-27597
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13