Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2012

Iniciativa: Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2729/2003

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que nos processos e julgamentos de crimes contra a propriedade imaterial na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) testemunhas, com a descrição, por lote, dos bens apreendidos e a quantidade apreendida, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Dispõe que subsequentemente à apreensão, será realizada perícia por amostragem dos bens apreendidos, e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Estabelece que os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz no momento do ajuizamento da ação e que não sendo possível a manutenção do depósito a cargo da vítima, o juiz providenciará outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença. Dispõe que ressalvados a possibilidade de se preservar o corpo de delito e o interes-se público na utilização de qualquer dos bens, ouvida, neste último caso, a Fazenda Nacional, o juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, determinará a destruição antecipada dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendida, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. Estabelece que o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, determinará a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/10/2012
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) x PLC
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1298/2013
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
P.S 282/2015
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/06/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-Plen
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Identificação:
EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/06/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa. ************* Retificado em 29/11/2017************* Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 3/S PLEN - PLC 63/2012
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
16/06/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 4/S PLEN - PLC 63/2012
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
16/06/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
17/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 5/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
Identificação:
Autógrafo - PLC 63/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2012
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1298/2013
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
P.S 282/2015
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
17/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 5/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 264-273 - DSF nº 3
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 3
Concluída a instrução da matéria, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 188-191
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 79-82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200-202
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85140-85141
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82572
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82538-82553
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27604-27617
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 63/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CCJ 13/11/2013 Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 16/06/2015
EMENDA 3/S PLEN - PLC 63/2012 Senador José Serra (PSDB/SP) PLEN 16/06/2015
EMENDA 4/S PLEN - PLC 63/2012 Senador José Serra (PSDB/SP) PLEN 16/06/2015

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2012
Despacho:
25/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 13/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 31/05/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA LEI DE PATENTES, LEI DOS DIREITOS AUTORIAIS, LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEOFONOGRAMA, INCLUSÃO, INFRATOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, OFERTA, SERVIÇO, PUBLICIDADE, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, MERCADORIA, ANÚNCIO, COMPRA E VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DISCO, FALSIFICAÇÃO, PIRATARIA, AGRAVAÇÃO PENAL, REINCIDÊNCIA, AUTOR, CRIME, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, PROPAGANDA, TÍTULO, NOME, ESTABELECIMENTO, PATENTE, MODELO, DESENHO INDUSTRIAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, BENS, LAVRATURA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, CONSUMO, SER HUMANO, REAPROVEITAMENTO, REMESSA, MERCADORIA APREENDIDA, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRIGO, MENOR, IDOSO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/06/2015 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão com emendas, em turno suplementar, a matéria retorna à CCJ.)
Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno suplementar.
07/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 3
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da instrução da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 264-273 - DSF nº 3
P.S 5/2018 - CCJ
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
27/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
31/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h15min, pelo Senador Humberto Costa
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 188-191
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012
12/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberariva de 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 79-82
P.S 282/2015
Projeto de Lei Ordinária
10/06/2015
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 200-202
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85140-85141
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82572
Publicado no DSF Páginas 82538-82553
P.S 1298/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fl. 31/32, legislação citada no Parecer.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h27.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
16/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
05/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27604-27617
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16, legislação citada.
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.