Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 278, de 2009, ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009

Ver também: PLS 278/2009 , VET 29/2012

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3754/2012       Norma Gerada: Lei nº 12.696 de 25/07/2012

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para estabelecer que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha; determina que lei municipal ou distrital disponha sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros; elenca os direitos assegurados aos membros dos Conselhos Tutelares; estabelece que constará da lei orçamentária municipal e distrital previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares; determina que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral; estabelece processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares; preconiza que para fins de unificação do referido processo de escolha deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.696 de 25/07/2012
Último estado:
26/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 278/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/06/2012
Identificação:
P.S 824/2012
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN) A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares. É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR) À sanção.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN) A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares. É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
09/07/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.334 de 09/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 226 a 229). Remessa Ofício SF nº 1.335 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 230).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 278/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
P.S 824/2012
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN) A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares. É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31905-31913
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN)
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares.
É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR)
À sanção.
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28410-28412
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 606, de 2012, de autoria do Senador Gim Argelo e outros Líderes, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27589-27592
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2012
Despacho:
25/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 04/07/2012 - Parecer de Plenário)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, DIREITO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PLANO DE SAÚDE, ESCOLHA, CIDADÃO, POPULAÇÃO LOCAL, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, FACULTATIVIDADE, RECONDUÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FISCALIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADOS, (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2012 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 03/07/2012 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2012 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 02.07.2012, segunda-feira. )
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 29 de 2012.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 29/2012.
26/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.696 DE 2012. (Vetado Parcialmente. vide MSG 00343 de 2012).
DOU - 26/07/2012 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 25/07/2012.
09/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.334 de 09/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 226 a 229).
Remessa Ofício SF nº 1.335 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 230).
Autógrafo - Emenda
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.224).
************* Retificado em 05/07/2012*************
Onde se Lê: ..." (fls. 224)"...
Leia-se: ... "(fls. 224 e 225)"...
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN)
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares.
É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 31905-31913
P.S 824/2012
Redação Final de Plenário - Emenda
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012, nos termos do Requerimento nº 606, de 2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 606, de 2012, de autoria do Senador Gim Argelo e outros Líderes, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 28410-28412
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. 1274/2012, para atender Requerimento de Urgência do SCD nº 278/2009.
À SSCLSF.
26/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27589-27592
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
(Juntada, à fl. 212, legislação citada na matéria).
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 278 2009, proveniente do PL. 03754 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00278 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 194 a 211.
À SSCLSF.