Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 303, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2617/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 83 de 04/01/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SENTINELA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 83 de 04/01/2013
- Último estado:
- 07/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 303/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SENTINELA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 303/2012
- Data:
- 10/01/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa OF. SF 163 de 10/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 83/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 232 a 233). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1568/2012
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.568, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 185, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática, comunicando... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74922-74925 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68774 | Leitura do Parecer nº 1.568, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 185, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. |
12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68441-68444 | Leitura do Parecer nº 1.568, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 185, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. |
27/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27991 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
27/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27957-27960 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 98/2010
- Data de Leitura:
- 26/06/2012
- Despacho:
- 26/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 05/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2012 - 04/07/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2012 - 18/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, GASPAR, ESTADO, (SC).
- 14/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 001, de 31/01/13, pág. 00026.
Ao Arquivo.
- 10/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 163 de 10/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 83/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 232 a 233).
- Autógrafo - PDS 303/2012
- 07/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0083 DE 2013.
DOU 07/01/2013 PÁG. 0001.
Promulgado em 04/01/2013.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 231).
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h07.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 74922-74925
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/12/2012 a 18/12/2012.
- 11/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.568, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 185, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação , Comunicação e Informática, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 68774
- Publicado no DSF Páginas 68441-68444
- P.S 1568/2012
- 06/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h30.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
- 05/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Gim.
Anexado à fl. 228, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
- 30/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
- 06/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para relatar.
- 08/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada às fls. 220 a 222, documentação encaminhada pelo Ministério das Comunicações por meio do ofício n.º 972/2012/GM-MC, recebido em 08/10/2012, em atendimento ao ofício n.º 121/2012 - CCT.
- 05/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para relatar.
************* Retificado em 05/07/2012*************
A matéria aguarda informações do Ministério das Comunicações, em atendimento ao ofício n.º 121/2012-CCT
(fls. 132 e 133)
************* Retificado em 05/07/2012*************
Distribuído ao Senador Gim Argello, para relatar.
************* Retificado em 05/07/2012*************
A matéria aguarda informações do Ministério das Comunicações, em atendimento ao ofício n.º 121/2012-CCT
(fls. 218 e 219)
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 26/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/06/2012
Aguardando recebimento de emendas.
- 26/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 27957-27960
- Publicado no DSF Páginas 27991
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 391/12/PS-GSE, de 22/06/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2617/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 211. Anexei a este processado as folhas 212 a 216.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:43