Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para determinar o controle da jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional pelo empregador, por meios eletrônicos, na forma que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.619/2012 para prever no inciso V, entre os direitos do motorista, que a jornada de trabalho e tempo de direção serão controlados de maneira fidedigna pelo empregador, mediante meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, na forma do regulamento; arrola nos incisos do § 1º os requisitos que deverão ser atendidos; dispõe no § 2º que o registro da jornada de trabalho e do tempo de direção não deve permitir qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina; dispõe no § 3º que o fabricante dos equipamentos de registro de jornada de trabalho e tempo de direção deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos equipamentos que produzir; dispõe no § 4º toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. Altera a redação do art. 67-C da Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito) para inserir § 2º estabelecendo que equipara-se ao motorista profissional o Transportador Autônomo de Carga – TAC, de que trata a Lei nº 11.442/2007 (dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2012
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/06/2012
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para determinar o controle da jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional pelo empregador, por meios eletrônicos, na forma que especifica.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto. PLS 213/2012(fls. 24 a 27) PLS 301/2012(fls. 26 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2012
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/06/2012
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para determinar o controle da jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional pelo empregador, por meios eletrônicos, na forma que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto. PLS 213/2012(fls. 24 a 27) PLS 301/2012(fls. 26 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62093
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
02/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58360
Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim...
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27583-27586
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2012
Despachos:
25/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
20/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 927, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 29/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 11/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Telmário Mota (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/06/2012 - 03/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, CONTROLE, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADOR, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, FABRICANTE, CADASTRO, PESSOA JURÍDICA, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EQUIPARAÇÃO, (MTE), DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, INFORMÁTICA, DISPONIBILIDADE, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RESTRIÇÃO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
06/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto.
PLS 213/2012(fls. 24 a 27)
PLS 301/2012(fls. 26 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Relatório Legislativo
21/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012)
29/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 29.12.2017, o Senador Davi Alcolumbre devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
21/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Davi Alcolumbre Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
05/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
02/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 213, de 2012 e 301, de 2012)
11/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 301/2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 213/2012)
11/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão.
À CAS.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 11/11/2015 às 15h34
09/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
06/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
10/09/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
04/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF para desapensamento.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
09/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude da aprovação do PLC 41/2014 e da perda do objeto do Requerimento referido no Ofício nº 714, de 2014, os PLS nºs 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da CI.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC 41/2014; e PLS 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator Sen. Ricardo Ferraço, em atendimento ao Ofício nº 714/2014, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz, para leitura de Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (Anexadas as folhas 13 e 14).
À SSCLSF para as devidas providências.
12/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
17/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para prosseguimento da tramitação.
11/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido nesta Comissão.
À SGM a pedido.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador
Sen. Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 301, de 2012; e 301, de 2012.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 301, de 2012.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 62093
14/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003, 271, de 2008, 213 e 301, de 2012.
Ao Plenário
05/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 12h28.
01/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Publicado no DSF Páginas 58360
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h 50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2051/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 09)
À SCLSF.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2012.
Último dia: 03/07/2012.
26/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 27583-27586
Avulso inicial da matéria
25/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.