Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2012
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor que em caso de responsabilização civil ou criminal do condutor ou responsável pelo veículo, por dolo ou culpa, quanto às normas legais de segurança no trânsito, consideradas infrações graves ou gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proporá ação regressiva contra os responsáveis, para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos. Dispõe que o pagamento, pela Previdência Social, de prestações decorrentes de acidentes de trânsito ou de trabalho, não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou do responsável pelo evento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/08/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 216/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 26/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis por acidentes graves de trânsito para ressarcimento dos custos com os benefícios por ela concedidos, em razão desses eventos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/06/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39646 | Lido e deferido o Requerimento nº 718, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
27/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28002 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 26/06/2012
- Despacho:
- 26/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/06/2012 - 04/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, CONDUTOR, RESPONSÁVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR, CULPA, NORMAS, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, INFRAÇÃO, GRAVIDADE, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, (INSS), AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSABILIDADE, RESSARCIMENTO, CUSTO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ACIDENTE DE TRABALHO.
Matéria |
---|
RQS 718/2012 |
- 13/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 718, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 39646
- 18/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 18/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 18/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1459/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à requerimento de retirada definitiva da matéria (fl.nº 04).
À SCLSF.
- 28/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
************* Retificado em 05/07/2012*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 27/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
************* Retificado em 03/07/2012*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2012.
Último dia: 04/07/2012.
- 27/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 26/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 28002
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.