Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2012

Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.

Explicação da Ementa:
Garante aos candidatos reconhecidamente pobres isenção das taxas de inscrição nos vestibulares de universidades federais e concursos públicos de órgãos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Determina os meios de comprovação da condição de pobreza do candidato, como comprovante de rendimentos ou certidão de participação no programa “Bolsa Família”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

15 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-14 às 23:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 219/2012
Autor:
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 10. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
13/08/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, tendo como relator, ad hoc, o Senador Cicero Lúcena. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 219/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40291
Aprovado o Requerimento nº 660, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33916 (Volume nº I)
Leitura do Requerimento nº 660, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando que sobre o projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28303-28304
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 219/2012 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 09/10/2012 Aprovada - SF-CDH - 21/11/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2012
Despachos:
27/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
08/08/2012 (Aprovação do Requerimento nº 660, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 01/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/06/2012 - 05/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXAME VESTIBULAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, POBRE, BAIXA RENDA, LIMITAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, CANDIDATO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GOVERNO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aécio Neves.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h29.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
01/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela prejudicialidade, tendo como relator, ad hoc, o Senador Cicero Lúcena.
Parecer
27/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/04/2014.
13/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
03/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/12/2012
Aguardando distribuição.
03/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado em 21/11/2012, na forma da Emenda nº 1-CDH (SUBSTITUTIVO).
À CE.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 / CDH - PLS 219/2012
Parecer
09/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 10.
Relatório Legislativo
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
08/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 660, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40291
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 o Requerimento nº 660, de 2012, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/08/2012.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 o Requerimento nº 660, de 2012, de audiência da CE.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2012, de audiência da CE.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 660, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando que sobre o projeto seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 33916 (Volume nº I)
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:20 hrs.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 660, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre a presente matéria.
O requerimento será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de outra comissão.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h39.
09/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 1339/2012, para atender Requerimento formulado pelo Senador Paulo Bauer, requerendo que o PLS nº 219, de 2012, seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c" 12 do RISF.
À SSCLSF.
06/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 29.06.2012
Último dia: 05.07.2012.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 28303-28304
Avulso inicial da matéria
27/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32