Medida Provisória n° 573, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça (Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF), da Educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), da Saúde (Fundo Nacional de Saúde - FNS), dos Transportes (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT), do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa (Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha), da Integração Nacional e das Cidades (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação que especifica.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2024-03-28 às 19:32
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.729 de 18/10/2012


Identificação:
Texto inicial - MPV 573/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Identificação:
P.S 23/2012
Data:
26/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação do Parecer nº 23, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012. Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54978-54988
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 32, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53532-53553
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.873, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 573, de 2012.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 08 de novembro de 2012.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente.
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53516
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.873, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 573, de 2012.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 08 de novembro de 2012.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente.
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50782-50787
Publicação do Parecer nº 23, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32377-32409
Publicação das Emendas nºs 1 a 32 no Diário do Senado Federal de 06/07/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
30/06/2012 Publicado no DSF Páginas 29284
A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 27 de junho de 2012, e publicou no dia 28 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 28-6-2012
Emendas até 4-7-2012
Prazo na Comissão -
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD até 8-8-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF 8-8-2012
Prazo no SF 9-8-2012 a 22-8-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 22-8-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 23-8-2012 a 25-8-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 26-8-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 9-9-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 573/2012
Origem externa:
MSG 288/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.729 de 18/10/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 167, de 19/10/2012, pág. 55262 a 55266.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 461 de 18/10/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 44/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.729, de 18/10/2012, no Diário Oficial da União (fls. 138 a 148).
Anexado Ofício CN nº 462 de 18/10/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.149).
Autógrafo - MPV 573/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.729 DE 2012.
DOU - 19/10/2012 PÁG. 00001 A 00004.
Promulgada em 18/10/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 32, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54978-54988
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.873, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 573, de 2012.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 08 de novembro de 2012.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de sessão deliberativa de terça-feira, dia 16 de outubro do corrente.
Publicado no DSF Páginas 53532-53553
Publicado no DSF Páginas 53516
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.873/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 32.
Em consequência as Emendas de nºs 1 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 573 de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012).DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012).DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 444 de 27/09/12, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 77).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012.
Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CD.
************* Retificado em 27/09/2012*************
"Bal desconsiderado".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:48 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 23, de 2012 - CN, no DSF de 27/09/2012.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
Publicado no DSF Páginas 50782-50787
P.S 23/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.73 a 76, referentes à cópia da tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta data, às 11h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, contra os votos do Deputado Felipe Maia e do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, favorável à Medida Provisória nº 573/2012-CN. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 17/07/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 17/07/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado João Paulo Lima (PT/PE), relatório com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 66 a 71.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 32 no Diário do Senado Federal de 06/07/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32377-32409
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 65, referente à cópia recibada do Ofício nº 285 (CN), de 2 de julho de 2012 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas. Anexados às páginas de nºs 31 a 64. À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado JOÃO PAULO LIMA e Relatora Revisora a Senadora ANA RITA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 267/2012/CMO, desta data. Anexado às fls. 29 e 30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 23 a 28, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 573, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CMO, nesta data, às 9h55min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 27 de junho de 2012, e publicou no dia 28 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 28-6-2012
Emendas até 4-7-2012
Prazo na Comissão -
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD até 8-8-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF 8-8-2012
Prazo no SF 9-8-2012 a 22-8-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 22-8-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 23-8-2012 a 25-8-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 26-8-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 9-9-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29284
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 20 referentes à Mensagem n° 65, de 2012-CN (n° 288/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 573, de 27 de junho de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação (MPV 573/2012):
-Publicação no DO: 28-6-2012
-Emendas: até 4-7-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 8-8-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 8-8-2012
-Prazo no SF: de 9-8-2012 a 22-8-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 22-8-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-8-2012 a 25-8-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-8-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 9-9-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 8/8/12 Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12 Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47