Autoria: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos a residência no município, a condição de não filiado a partido político (o que pode acarretar a perda do mandato) e a reconhecida atuação na defesa e promoção de direitos da criança e do adolescente, que poderá advir, além de documentos e títulos comprobatórios, da consideração da comunidade local.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 221/2012
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
28/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/06/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em auvlsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto. Anexei o Parecer e lista de assinaturas, fls. 7 a 10 À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 221/2012
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
28/06/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em auvlsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
09/04/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto. Anexei o Parecer e lista de assinaturas, fls. 7 a 10 À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28735-28737
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em auvlsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESCOLHA, CONSELHEIRO, CONSELHO TUTELAR, DOMICÍLIO, ENDEREÇO, RESIDÊNCIA, MUNICÍPIO, PROIBIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, MANDATO, DECLARAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, COMUNIDADE, ESCOLARIDADE, AUSÊNCIA, DIPLOMA, TÍTULO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/2012
Despacho:
28/06/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 09/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/07/2012 - 06/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15h20 pelo Senador Alfredo Nascimento.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alfredo Nascimento, para emitir relatório.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Davim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
Anexei o Parecer e lista de assinaturas, fls. 7 a 10
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2014.
24/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/03/2014.
19/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, após leitura do Relatório pelo Senador Paulo Davim, a Presidência concede vista ao Senador Gim, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório e do Avulso da Matéria ao Gabinete do Senador Gim.
17/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2014.
12/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
12/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
09/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 02.07.2012
Último dia: 06.07.2012.
29/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
28/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em auvlsos.
Publicado no DSF Páginas 28735-28737
Avulso inicial da matéria
28/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.