Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 416/2005
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, que institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Estabelece que o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos princípios que elenca. Dispõe sobre a constituição da estrutura do Sistema Nacional de Cultura. Estabelece que lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, bem como que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
- Último estado:
- 30/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 34/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:53 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Proposta, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 34/2012
- Data:
- 30/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 508 de 30/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 21/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h09, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta. ********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Votação em 1º turno.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:39 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Votação em 2º turno.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64741-64742 | 12h47 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 71, de 2012, oriunda da presente matéria. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71, de 2012 pelo Sr. Primeiro Secretário e, em seguida, assinatura pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 71, de 2012. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, o Deputado Federal Paulo Pimenta, a Ministra Marta Suplicy, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney. |
30/11/2012 | Publicado no DCN Páginas 2370-2377 | 12h47 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 71, de 2012, oriunda da presente matéria. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71, de 2012 pelo Sr. Primeiro Secretário e, em seguida, assinatura pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 71, de 2012. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, o Deputado Federal Paulo Pimenta, a Ministra Marta Suplicy, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47689-47693 | 19:04 - Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54 (Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz); após usarem da palavra os Senadores Ana Rita, Gim Argello e Romero Jucá. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47687 | 19:03 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 04 minutos. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47685 | 19:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 03 minutos. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47679-47683 | 18:39 - Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, para o segundo turno. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47677 | 18:37 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 39 minutos. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47675 | 18:36 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 37 minutos. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47673 | 18:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 36 minutos. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47669 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 33 minutos. |
30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44997-45001 | Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta. ************* Retificado em 29/08/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Leia-se:Leitura do Parecer nº 1.056, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. |
30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44972 | Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta. ************* Retificado em 29/08/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Leia-se:Leitura do Parecer nº 1.056, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. |
30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44961-44963 | Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta. ************* Retificado em 29/08/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. Leia-se:Leitura do Parecer nº 1.056, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. |
05/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31963-31969 | 18:53 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Proposta, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
12/09/2012 | Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (2º turno). | Aprovado | |
12/09/2012 | Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (1º turno) | Aprovado |
- Data de Leitura:
- 04/07/2012
- Despacho:
- 04/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (MEC), CONSELHO NACIONAL DE CULTURA, SECRETARIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), INCENTIVO, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, MUSEU, BIBLIOTECA, ARQUIVO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, FOMENTO, CULTURA, ARTICULAÇÃO, TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TURISMO, ESPORTE, SAÚDE, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada a Proposta em segundo turno: Sim: 54; Não: 00; Abst.: 00; Total: 54. A matéria vai à promulgação. )
- Em 12/09/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 12/09/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 12/09/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56.)
- Em 12/09/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 12/09/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 12/09/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 12/09/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )
- Em 11/09/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/08/2012 - - (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria para o próximo esforço concentrado (11/9/12).)
Matéria |
---|
RQS 779/2012 |
- 04/12/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 04/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 195, de 30/11/12, pág. 064741 a 064742.
Ao Arquivo.
- 30/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 508 de 30/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 32 a 33).
Remesaa Ofício CN nº 509 de 30/11/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 34).
Remessa Ofício CN nº 510 de 30/11/12, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls. 35).
Remessa Ofício CN nº 511 de 30/11/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (36).
Remessa Ofício CN nº 512 de 30/11/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 71/12 (fls.37 e 38). - Autógrafo - PEC 34/2012
- 30/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000071 DE 2012.
DOU- 30/11/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/11/2012.
- 29/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:37 hs.
- 29/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SESSÃO REALIZADA
- Ação:
- 12h47 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 71, de 2012, oriunda da presente matéria.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 71, de 2012 pelo Sr. Primeiro Secretário e, em seguida, assinatura pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 71, de 2012.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, o Deputado Federal Paulo Pimenta, a Ministra Marta Suplicy, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney. - Publicado no DCN Páginas 2370-2377
- Publicado no DSF Páginas 64741-64742
- 29/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia, com recibo original, do Ofício nº 490, de 2012-CN (às fls. 28).
- 21/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 25 a 27).
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:16 hs.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:04 - Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54 (Presidiu a votação o Senador Anibal Diniz); após usarem da palavra os Senadores Ana Rita, Gim Argello e Romero Jucá.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. - Publicado no DSF Páginas 47689-47693
- Votações nominais:
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:03 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 04 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47687
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 03 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47685
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:39 - Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Gim Argello, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Alvaro Dias, José Agripino e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto, para o segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 47679-47683
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:37 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 39 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47677
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:36 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 37 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47675
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:33 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 36 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47673
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 33 minutos. - Publicado no DSF Páginas 47669
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/9/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
Lido e aprovado o Rerquerimento nº 779, de 2012, das Lideranças Partidárias, solicitando calendário especial para a presente proposta.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Onde se lê: Leitura do Parecer nº 1.058, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
Leia-se:Leitura do Parecer nº 1.056, de 2012 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação. - Publicado no DSF Páginas 44961-44963
- Publicado no DSF Páginas 44972
- Publicado no DSF Páginas 44997-45001
- Avulso de parecer
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h09, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
- 05/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:53 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente Proposta, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31963-31969
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 12/13, legislação citada.
- 04/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.