Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7091/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 13.122 de 13/05/2015
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
Explicação da Ementa:
O projeto institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.122 de 13/05/2015
- Último estado:
- 14/05/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2012
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/08/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Alvaro Dias, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis. Assina sem v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 872/2014
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 872, de 2014-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 29/05/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 023/2015 -GDV encaminhado pelo Deputado Vicentinho - Câmara dos Deputados, (fls. 52-54). À SARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Alvaro Dias, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis. Assina sem v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/11/2014
- Descrição/Ementa
- PLC x Emenda nº 1 - CE
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 32) e texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2012
- Data:
- 22/04/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 423 de 22/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ( fls... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 91 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 142, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.122, de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 292 | Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 499-505 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 872, de 2014-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emenda de redação, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 393-400 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 872, de 2014-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emenda de redação, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32360-32361 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2012
- Despacho:
- 05/07/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2012 - 13/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/11/2014 - 21/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, MUCOPOLISSACARIDOSE, DOENÇA HEREDITÁRIA, DIA, DOENÇA, CONSCIENTIZAÇÃO.
- 29/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 29/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 023/2015 -GDV encaminhado pelo Deputado Vicentinho - Câmara dos Deputados, (fls. 52-54).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 28/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme solicitação.
- 21/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 20/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 564 de 19/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.122, de 13 de maio de 2015 (fls. 46).
Ao Arquivo.
- 18/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 18/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 142, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.122, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 91
- 15/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:30h.
Encaminhado ao Plenário, para comunicação da sanção e conversão em Lei da presente matéria.
- 15/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF atendendo á solicitação.
- 14/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.122 DE 2015.
DOU - 14/05/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/05/2015.
- 22/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 423 de 22/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ( fls. 36 a 38).
Anexado o Ofício SF nº 424 de 22/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 39). - Autógrafo - PLC 68/2012
- 25/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 24/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:56 hs.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 292
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 32) e texto final revisado (fl. 33).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 872, de 2014-CE, relator Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emenda de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 499-505
- Publicado no DSF Páginas 393-400
- P.S 872/2014
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura do parecer da CE.
- 11/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
************* Retificado em 11/07/2013*************
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Alvaro Dias, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis. Assina sem voto, na votação do projeto, o Senhor Senador Ataídes Oliveira.
Anexado às fls. 30, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, Senadora Ana Amélia, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 03/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/07/2013.
- 09/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 13/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao
Requerimento nº 04/11 - CE, com o seguinte teor:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010,
ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação
estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de
2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem
regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação
da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado
quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da
publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da
legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o
critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender
necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os
arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado
Federal.
Anexada às fls. 11 a 21 cópia do parecer aprovado na CCJ.
- 13/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 22 de março de 2011, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 10, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
- 13/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/07/12.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 32360-32361
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15