Projeto de Lei do Senado n° 235, de 2012
Autoria: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Explicação da Ementa: Estabelece que a Caixa Econômica Federal (CEF), na aplicação de recursos financeiros públicos, respeitará as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo Decreto nº 6047/2007, e concederá prioridade à promoção do desenvolvimento nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco); define as respectivas áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco; determina que a Caixa Econômica Federal aplique proporções crescentes do montante total dos recursos financeiros públicos sob sua administração na concessão de empréstimos e financiamentos para as áreas de atuação da Sudene, Sudam e Sudeco; impõe à CEF a obrigatoriedade de adotar procedimentos para que no prazo de dois anos pelo menos 45% do total de recursos públicos sob sua administração provenientes do FGTS, do FAT e de outros fundos federais sejam destinados às áreas de atuação da Sudene, da Sudam e da Sudeco; estabelece que os encargos financeiros totais incidentes sobre os contratos de empréstimos e financiamentos previstos nesta Lei deverão ser equivalentes aos menores encargos financeiros totais vigentes para operações similares concedidas pela CEF nas demais regiões do País; determina que a CEF envie às comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tratam de assuntos ligados ao desenvolvimento regional semestralmente, no prazo de 90 dias após o encerramento do semestre, relatório circunstanciado de suas atividades no cumprimento desta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 235/2012
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 06/07/2012
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 13/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 14-17). ************* Retificado em 14/06/2016************* Onde se lê "fls. 14-17", leia-se "fls. 14-20" | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com três emendas que apresenta (fls. 21-27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta dos PLS nºs 581/2007; 466/2009; 48 e 235/2012; 48/2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749/2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392/2016; 149 e 415/2017; e 30/2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 343/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 48, de 2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; e nº 30, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 534/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp. Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1032-1034 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp. Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de 2012; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415 de 2017, 30 de 2018; e o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2017 retornam à secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando tramitação conjunta. |
| 05/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 343, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta, nos termos do art. 258, do RISF. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 528-538 - DSF nº 24 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| 07/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32871-32875 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 235/2012 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 13/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/03/2018 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 235/2012 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 13/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/03/2018 |
| EMENDA 3 / CAE - PLS 235/2012 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 13/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2012
- Despacho:
- 06/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 13/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2012 - 13/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO, (CEF), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA NACIONAL, PRIORIDADE, (SUDENE), (SUDAM), (SUDECO), EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, PRAZO MÁXIMO, PERCENTAGEM, (FGTS), (FAT), ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CONTRATO, REMESSA, RELATORIO, COMISSÃO TÉCNICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, PROCEDIMENTO, ACUMULAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, AVALIAÇÃO, EXECUÇÃO, (MA), (PA), (PI), (RN), (BA), (PB), (PE), (CE), (AL), (SE), (MG), (ES), (AC), (AM), (MT), (MS), (RO), (RR), (TO), (GO), (DF).
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392, de 2016; nº 415, de 2017; nº 30, nº 229 e nº 289, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
************* Retificado em 20/11/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 48, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado, nº 581, de 2007; nº 466, de 2009; nº 235, de 2012; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749, de 2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376 e nº 390, de 2016; nº 415, de 2017; nº 30, nº 229 e nº 289, de 2018; e PLC 149, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Em 21/11/2018, o Senador Fernando Bezerra Coelho apresentou novo requerimento de tramitação conjunta para as matérias acima referidas, no qual retirou o PLS 392/2016.
************* Retificado em 21/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 534, de 2018, solicitando a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, ambos do Senador Valdir Raupp.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 48, de 2012; 581, de 2007; 466, de 2009; 235, de 2012; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415 de 2017, 30 de 2018; e o Projeto de Lei da Câmara nº 149, de 2017 retornam à secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando tramitação conjunta. - Publicado no DSF Páginas 1032-1034 - DSF nº 138
- RQS 534/2018
- 14/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada do Requerimento nº 343, de 2018, de tramitação conjunta.
- 11/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343, de 2018, do Senador Valdir Raupp, que solicita tramitação conjunta das matérias.
O Senador Romero Jucá desiste da apresentação de Requerimento de tramitação conjunta para as matérias.
- 04/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 343, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, de tramitação conjunta, nos termos do art. 258, do RISF.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 79
- 04/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, dos Senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs: 581, de 2007; 466, de 2009; 48 e 235, de 2012; 48, de 2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, todos de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; e 30 de 2018; com o PLC 149, de 2017.
PLS 443, de 2016 tramita em conjunto com PLS 581, DE 2007.
- 04/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs: 581, de 2007; 466, de 2009; 48 e 235, de 2012; 48, de 2014; 11, 322, 337, 371, 454, 625, 681, 703, 715 e 749, todos de 2015; 113, 186, 321, 322, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; e 30, de 2018; com o PLC 149, de 2017.
- 04/05/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF 507/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta de matérias correlatas (fls. 30 e 31).
À SLSF.
- 26/04/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data é recebido o OF. SF/507/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita a esta Comissão a remessa do PLS nº 235/2012 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento ao Requerimento para a tramitação conjunta com o PLS nº 48/2012; nº 581/2007; nº 466/2009; nº 48/2014; nº 11, nº 322, nº 337, nº 371, nº 454, nº 625, nº 681, nº 703, nº 715 e nº 749/2015; nº 113, nº 186, nº 321, nº 322, nº 376, nº 390 e nº 392/2016; nº 149, e nº 415/2017; e nº 30/2018, por versarem sobre matérias correlatas (Anexado às fls. 30/31).
- 13/03/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data a matéria é recebida.
Aguardando designação de relator.
- 13/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 528-538 - DSF nº 24
- P.S 10/2018 - CAE
- 08/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
- 06/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com três emendas que apresenta (fls. 21-27).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
- 13/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas que apresenta (fls. 14-17).
************* Retificado em 14/06/2016*************
Onde se lê "fls. 14-17", leia-se "fls. 14-20" - Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/09/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jorge Viana Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 16/07/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.07.2012
Último dia: 13.07.2012
- 06/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32871-32875
- Avulso inicial da matéria
- 06/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27
