Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2012

Ver também: MPV 564/2012

Autoria
Comissão Mista da Medida Provisória nº 564, de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.712 de 30/08/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.712 de 30/08/2012
Último estado:
31/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 19/2012
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 564, de 2012
Data:
06/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2012 Republicado no DSF Páginas 51033-51062
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39965-39990
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38712-38812
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.390/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 564, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 7 de agosto, terça-feira.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO, (BNDES), EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EMPRESA, FRUTA, PEDRA ORNAMENTAL, TÊXTIL, VESTUÁRIO, COURO, CALÇADO, MADEIRA, FERTILIZANTE, AGROTÓXICO, CERÂMICA, BENS DE CAPITAL, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR, TECNOLOGIA ASSISTIVA, MÓVEIS, BRINQUEDO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, MÉDICO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PLÁSTICO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, OPERADOR, (BNB). FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA), PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL. CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ANÁLISE, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), PERCENTUAL, RISCO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OPERADOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FUNDO GARANTIDOR, CRIAÇÃO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 6/10/2012, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
13/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 183, de 10/05/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 564/2012 (fls 1037).
20/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22/8/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 6/10/2012.
10/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 33/2012.
31/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.712 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00388 de 2012).
DOU - 31/08/2012 PÁG. 00001 e 00023.
Sancionada em 30/08/2012.
À SCLCN.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 374 de 10/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/12 (fls. 1008 a 1028).
Remessa Ofício CN nº 375 de 10/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1029).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
08/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.988a 1007).
08/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:08 hs.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 39965-39990
Republicado no DSF Páginas 51033-51062
07/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2012.
Discussão, em turno único.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.390/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 564, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 7 de agosto, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 38712-38812
Avulso inicial da matéria
01/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
09/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 294 de 09/07/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 876).
À CD.
************* Retificado em 09/07/2012*************
Onde se Lê: ... "PLV nº 19, de 2004"...
Leia-se: ..."PLV nº 19, de 2012"...
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 19. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 19, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
06/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:55 hs.
06/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00019 2012, proveniente da MPV 00564 2012.
À SEXP
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30