Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2012

Autoria
Senador Antonio Russo (PL/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5018/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica) para incluir o excesso hídrico dentre os fenômenos abrangidos pelo caput da lei, bem como para contemplar os municípios situados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO), nas situações que especifica. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante do benefício decorrente da lei e incluirá em demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der 60 dias após a publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-17 às 09:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 238/2012
Autor:
Senador Antonio Russo (PL/MS)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto (fls. 6 a 8). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg na CRA, favorável.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do PLS nº 238, de 2012 (fls. 10/12). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/07/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/02/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2779
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75933
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.758, de 2012-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável; e
- nº 1.759, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75921-75931
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.758, de 2012-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável; e
- nº 1.759, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33875-33877 (Volume nº I)
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2012
Despacho:
10/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2012 - 01/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2013 - 08/02/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, SAFRA, BENEFÍCIO, GARANTIA, CRIAÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, SECA, (SUDECO), ATUAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, VINCULAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, CHUVA, (SUDENE), EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 284 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).
Autógrafo - PLS 238/2012
Autógrafo - PLS 238/2012
Autógrafo - PLS 238/2012
14/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24 e 25).
13/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
13/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 2779
13/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.758, de 2012-CDR, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável; e
- nº 1.759, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 75921-75931
Publicado no DSF Páginas 75933
P.S 1.758/2012
20/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CRA.
Juntada, às fls. 16 e 17, legislação citada nos pareceres.
20/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:50.
20/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
18/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova, por unanimidade, com 8 votos favoráveis, o PLS nº 238, de 2012, de autoria do Senador Antonio Russo, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg (fls.10/14).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 238/2012 (fl. 13).
Juntada a folha de votação nominal do PLS nº 238/2012 (fl. 14).
Juntado o ofício OF-PRES nº 323/2012-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF (fl. 15).
O Projeto será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
14/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
11/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do PLS nº 238, de 2012 (fls. 10/12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Rodrigo Rollemberg para relatar.
Ao gabinete do Senador Rodrigo Rollemberg.
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
19ª Reunião Ordinária realizada em 21/11/2012, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. (Anexado a Lista de Votação à folha 09).
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Parecer
19/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
12/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
08/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg com voto pela aprovação do Projeto (fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/08/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.
02/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12/07/2012
Último dia: 01/08/2012
12/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 12/07/2012
Último dia: 18/07/2012
10/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 10/07/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33875-33877 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
10/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27