Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6448/2013
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.360/76 (que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências), para conceituar medicamento de uso contínuo (inciso XXVI acrescido ao art. 3º), determinar o limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelos laboratórios (art. 52-A incluído), e obrigá-los a informar o consumidor sobre o encerramento da produção de medicamento de uso contínuo com antecedência de seis meses, por informação veiculada na embalagem do medicamento (parágrafo acrescido ao art. 57).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 241/2012
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 10/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.06 a 10) Matéria pron... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. (fls. 6 a 14) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1053/2013
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2013-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/07/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/09/2013
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/09/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2160 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66329 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 63874 | Leitura do Parecer nº 1.053, de 2013-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
17/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 63833-63844 | Leitura do Parecer nº 1.053, de 2013-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
11/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 33881-33882 (Volume nº I) | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 10/07/2012
- Despacho:
- 10/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 18/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 11/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2012 - 01/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/09/2013 - 24/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FORNECEDOR, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, CONTÍNUO, UTILIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, PRODUTOR, FABRICANTE, EMPRESA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, OBRIGATORIEDADE, DOENÇA CRÔNICA, PRODUÇÃO, QUANTIDADE, NÚMERO, MÉDIA, VENDA, INTERRUPÇÃO, ENCERRAMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, PRAZO, EMBALAGEM, MENSAGEM, DATA.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2160 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- 26/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 25).
- 25/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h40.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 66329
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 20 a 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/09/2013 a 24/09/2013.
- 16/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2013-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 211/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 63833-63844
- Publicado no DSF Páginas 63874
- P.S 1053/2013
- 13/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer.
- 11/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
- 11/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. (fls. 6 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 241, de 2012, na CAS. (fls. 15)
Juntei o Ofício nº 211/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 16) - Parecer
- 06/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/09/2013.
- 28/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 40ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 28.08.2013.
- 23/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.
- 04/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.06 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 18/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, no dia de hoje, pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 26/02/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 19/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/07/2012.
Último dia: 18/07/2012.
- 11/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 10/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 33881-33882 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.