Projeto de Lei do Senado n° 242, de 2012
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
Explicação da Ementa:
Institui o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP). Estabelece os concessionários, permissionários, autorizatários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária como beneficiários do regime. Estabelece os casos de suspensão de exigência de impostos e contribuições nas condições e formas que especifica, cujos benefícios poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas até 31 de dezembro do quinto ano subsequente ao da publicação da lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 242/2012
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 10/07/2012
- Descrição/Ementa
- Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a apresentação de emenda supressiva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/07/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 33882-33885 (Volume nº I) | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CI | 13/05/2013 | Aprovada - SF-CI - 22/05/2013 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/2012
- Despacho:
- 10/07/2012 (despacho incial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 20/12/2012 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2012 - 01/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, (SIMPLES), IMPEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REGULARIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), COBRANÇA, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, REVISÃO, PEÇAS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, EXIGIBILIDADE, NOTA FISCAL, CONVERSÃO, ISENÇÃO, DECURSO DE PRAZO, INSUMO, ALIENAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, TRIBUTOS, JUROS DE MORA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias.
Ao Relator.
- 22/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16.
À CAE. - EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012
- Parecer
- 17/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/05/2013.
- 13/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a apresentação de emenda supressiva.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Valdir Raupp, para relatar a matéria.
- 11/04/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI
Devolvido à Comissão em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Of. SF/816/2013.
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Valdir Raupp, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 242 e 268, de 2012; PLC nº 310, de 2009), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h15.
- 05/04/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator para envio da matéria à SGM, em atendimento ao Ofício SF/816/2013, do Presidente do Senado Federal, para leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
Anexadas, às folhas 09 e 10, o Ofício SF/816/2013.
À SGM.
- 28/02/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para relatar a matéria.
- 20/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Clésio Andrade, para redistribuição.
- 08/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Clésio Andrade, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 02/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
- 12/07/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12.07.2012
Último dia: 18.07.2012
************* Retificado em 01/08/2012*************
Em razão da alteração, publicada na Ordem do Dia do Senado Federal de 01º.08.2012, do prazo para apresentação de emendas ao Projeto, informamos que o último dia para recebimento de emendas é 01º.08.2012.
- 11/07/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 10/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 33882-33885 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27