Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).

Explicação da Ementa:
Institui o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP). Estabelece os concessionários, permissionários, autorizatários ou arrendatários de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária como beneficiários do regime. Estabelece os casos de suspensão de exigência de impostos e contribuições nas condições e formas que especifica, cujos benefícios poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas até 31 de dezembro do quinto ano subsequente ao da publicação da lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 242/2012
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/07/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a apresentação de emenda supressiva.
Identificação:
Parecer
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16. À CAE.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16. À CAE.
Identificação:
Texto inicial - PLS 242/2012
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (RETRANSP).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a apresentação de emenda supressiva.
Identificação:
Parecer
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16. À CAE.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33882-33885 (Volume nº I)
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CI 13/05/2013 Aprovada - SF-CI - 22/05/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2012
Despacho:
10/07/2012 (despacho incial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 20/12/2012 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2012 - 01/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, (SIMPLES), IMPEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REGULARIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), COBRANÇA, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, REVISÃO, PEÇAS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, EXIGIBILIDADE, NOTA FISCAL, CONVERSÃO, ISENÇÃO, DECURSO DE PRAZO, INSUMO, ALIENAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, TRIBUTOS, JUROS DE MORA, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h35
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias.
Ao Relator.
22/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Valdir Raupp, com a Emenda nº 01-CI (Supressiva), que passa a constituir Parecer da Comissão. Anexadas as fls. 11 a 16.
À CAE.
EMENDA 1 / CI - PLS 242/2012
Parecer
17/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/05/2013.
13/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com a apresentação de emenda supressiva.
Relatório Legislativo
15/04/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Valdir Raupp, para relatar a matéria.
11/04/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CI
Devolvido à Comissão em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Of. SF/816/2013.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Valdir Raupp, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 242 e 268, de 2012; PLC nº 310, de 2009), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h15.
05/04/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo relator para envio da matéria à SGM, em atendimento ao Ofício SF/816/2013, do Presidente do Senado Federal, para leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
Anexadas, às folhas 09 e 10, o Ofício SF/816/2013.
À SGM.
28/02/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para relatar a matéria.
20/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Clésio Andrade, para redistribuição.
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Clésio Andrade, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
02/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
12/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12.07.2012
Último dia: 18.07.2012
************* Retificado em 01/08/2012*************
Em razão da alteração, publicada na Ordem do Dia do Senado Federal de 01º.08.2012, do prazo para apresentação de emendas ao Projeto, informamos que o último dia para recebimento de emendas é 01º.08.2012.
11/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33882-33885 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
10/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.