Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2012

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras, e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam suas atividades.

Explicação da Ementa:
Estabelece que para assegurar a proteção dos interesses das empresas brasileiras que atuam no exterior o Poder Executivo poderá, com fundamento no princípio da reciprocidade, aplicar medidas restritivas aos interesses jurídicos e econômicos das empresas nacionais dos Estados que estabeleçam medidas discriminatórias que afetem as empresas brasileiras em função de sua atuação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 240/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras, e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam suas atividades.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33880-33881 (Volume nº I)
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2012
Despacho:
10/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Sarney (encerrado em 30/05/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
12/07/2012 - 01/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, EMPRESA, RESTRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ARBITRARIEDADE, PAÍS ESTRANGEIRO, EXECUTIVO, PREJUÍZO, INTERESSE ECONÔMICO, INTERESSE JURÍDICO, ATO ARBITRÁRIO, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, REGULAMENTO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11 horas e 53 minutos, pelo Senador José Sarney, para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 29/05/2014.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Sarney, para emitir Relatório.
01/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/07/2012.
Último dia: 18/07/2012.
11/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11 horas e 56 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33880-33881 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
10/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14