Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.496/1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/09/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:16

Data
11/07/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 244/2012 PDF
Local
Observação
Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Data
11/07/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
11/07/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
19/12/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 07-10).
Data
26/03/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Anexada, à fl. 11, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Sociais.
Data
12/07/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
21/08/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 12 a 17) Juntei o Ofício nº 178/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 18)
Data
22/08/2013
Tipo
P.S 929/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura dos Pareceres nºs: - 929, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável; - 930, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data
30/08/2013
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Observação
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 x PLS
Data
30/08/2013
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Data
04/09/2013
Tipo
Autógrafo - PLS 244/2012 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remessa do Ofício SF nº 1.981 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59223-59224
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, 30 de agosto do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56533
Leitura dos Pareceres nºs:
- 929, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável;
- 930, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56456-56467
Leitura dos Pareceres nºs:
- 929, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável;
- 930, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35959-35962
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/07/2012
Número na Câmara:
PL 6290/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, SOCIEDADE MÚTUA, AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, NATUREZA CULTURAL, ENGENHEIRO, AGRÔNOMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONSELHO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, AGRONOMIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 26/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 21/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.981 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 244/2012
03/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
02/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, 30 de agosto do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 59223-59224
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 929, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável;
- 930, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56456-56467
Publicado no DSF Páginas 56533
P.S 929/2013
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CAS.
Juntada, às fls. 19/20, legislação citada nos pareceres.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h20.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 12 a 17)
Juntei o Ofício nº 178/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 18)
Parecer
16/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 14.08.2013.
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexada, à fl. 11, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 07-10).
Relatório Legislativo
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
03/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
12/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35959-35962
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.