Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o laudo médico-pericial que reconheça deficiência permanente, emitido pela perícia médica da Previdência Social, terá validade indeterminada perante os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. Define como deficiente aquela enquadrada em categoria definida por decreto. Define como deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/12/2014 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 251/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/10/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 09 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1CDH (Substitutivo). À CAS. ************* Retificado em 03/12/2012************* Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). em 21/11/2012 À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 22). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Wellington Dias. A Comissão aprova, por unanimidade, a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 848/2014
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres: -nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); -nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1CDH (Substitutivo). À CAS. ************* Retificado em 03/12/2012************* Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). em 21/11/2012 À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 695-698 | A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 498 | Encaminhados à publicação os Pareceres: -nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); -nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 111-126 | Encaminhados à publicação os Pareceres: -nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); -nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36058-36063 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CDH | 11/10/2012 | Aprovada - SF-CDH - 28/11/2012 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA MÉDICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFICIÊNCIA, PERMANÊNCIA, VALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ATESTADO, DECRETO EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 695-698
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres:
-nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo);
-nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 498
- Publicado no DSF Páginas 111-126
- P.S 848/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, às fls 26 e 27, legislação citada nos pareceres.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Wellington Dias.
A Comissão aprova, por unanimidade, a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 24)
Juntei o Ofício nº 112/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 25) - Parecer
- 07/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 22).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 03/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1CDH (Substitutivo).
À CAS.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). em 21/11/2012
À CAS. - EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012
- Parecer
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim.
- 11/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 09 a 11. - Relatório Legislativo
- 09/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senado Paulo Paim para relatar.
- 03/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
- 12/07/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36058-36063
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14