Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2012

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o laudo médico-pericial que reconheça deficiência permanente, emitido pela perícia médica da Previdência Social, terá validade indeterminada perante os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. Define como deficiente aquela enquadrada em categoria definida por decreto. Define como deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/12/2014 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 251/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/10/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 09 a 11. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 22). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1CDH (Substitutivo). À CAS. ************* Retificado em 03/12/2012************* Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). em 21/11/2012 À CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/07/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 695-698
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 498
Encaminhados à publicação os Pareceres:
-nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo);
-nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 111-126
Encaminhados à publicação os Pareceres:
-nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo);
-nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36058-36063
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 11/10/2012 Aprovada - SF-CDH - 28/11/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2012
Despacho:
11/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA MÉDICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFICIÊNCIA, PERMANÊNCIA, VALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ATESTADO, DECRETO EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
10/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 695-698
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres:
-nº 848, de 2014-CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo);
-nº 849, de 2014-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 112/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo, da matéria.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 498
Publicado no DSF Páginas 111-126
P.S 848/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, às fls 26 e 27, legislação citada nos pareceres.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Wellington Dias.
A Comissão aprova, por unanimidade, a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 24)
Juntei o Ofício nº 112/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 25)
Parecer
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012. (fls. 16 a 22).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
03/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1CDH (Substitutivo).
À CAS.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Aprovado o relatório, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). em 21/11/2012
À CAS.
EMENDA 1 / CDH - PLS 251/2012
Parecer
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim.
11/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 09 a 11.
Relatório Legislativo
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senado Paulo Paim para relatar.
03/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
12/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36058-36063
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14