Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2012

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.

Explicação da Ementa:
Alteração a redação dos §§ 3º e 6º do art. 13 da Lei nº 10.438/02 (dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica) para dispor no § 3º que as cotas de que trata o § 1º (os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído a partir da data de publicação desta Lei nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição) serão extintas a partir de 31 de dezembro de 2012; e para dispor no § 6º que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás (art.1º). Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.648/98 (altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências) para prever que a quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) será extinta ao final do exercício de 2012 (art. 2º). Estabelece que o financiamento das ações decorrentes dos Programas Luz para Todos e Tarifa Social para os consumidos da Subclasse Residencial Baixa Renda será, a partir de 1º/01/2013, responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica dos consumidores da Classe Rural; os descontos concedidos à tarifa de energia elétrica e para as unidades consumidoras classificadas como serviço público de água, esgoto e saneamento; os subsídios para geração e consumo de fontes incentivadas, energia solar, biomassa e outras; as isenções concedidas aos autoprodutores em autoconsumida, referentes à determinados encargos; e, ainda, o custeio do Encargo CCC – Conta de Consumo de Combustíveis, a partir de 1º/01/2013. (arts 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º). O Poder Executivo regulamentará as disposições da Lei (art. 9º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 255/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
11/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Lopes, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 255, de 2012, com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/07/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36072-36078
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2012
Despacho:
11/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 30/10/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA, VIGÊNCIA, FINANCIAMENTO, DESCONTO, ABATIMENTO, ISENÇÃO, SUBSÍDIOS, PREÇO, CUSTO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, (ELETROBRÁS), COTA, EXTINÇÃO, REVISÃO, TARIFAS, (ANEEL), REDUÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, RECEITA FEDERAL, ZONA RURAL, IRRIGAÇÃO, CUSTEIO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, CONSUMO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e vai ao arquivo
29/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 29, cópia do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos projetos de lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; com os projetos de lei do Senado nºs 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o projeto de lei da Câmara nº 77 de 2015. Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Anexo
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, foi aprovado o relatório, pela rejeição da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 15 a 28.
À CAE.
Parecer
25/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/10/2013.
25/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes para reexame.
13/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Eduardo Lopes, para reexame.
08/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2013.
06/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Eduardo Lopes.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião cancelada.
17/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
06/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Lopes, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 255, de 2012, com seis emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Lopes, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
03/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
13/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
12/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36072-36078
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46