Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.
Explicação da Ementa:
Determina que os órgãos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preencham, no mínimo, 20% de seus cargos e empregos, com pessoas com deficiência (consideradas a deficiência física, a deficiência visual, a surdo-cegueira, a deficiência intelectual, os transtornos globais do desenvolvimento, as condutas típicas e a deficiência múltipla. Estabelece regras para os concursos públicos para atender à exigência. Obriga a administração pública a garantir aos servidores e empregados com deficiência as condições necessárias para o desempenho de suas funções, como a eliminação de barreiras arquitetônicas e a oferta de equipamentos adaptados. Dispõe que os órgãos da administração pública serão assistidos por equipe multidisciplinar no processo de seleção e recrutamento das pessoas com deficiência, com competência para opinar sobre os laudos médicos apresentados pelo candidato, as adaptações necessárias à realização de concurso e ao exercício das funções às pessoas com deficiência. Estabelece o início da vigência da lei que resultar deste projeto após 45 dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 258/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa;e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias útei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 24/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 11 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 29/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy mantendo voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo oferecido ao PLS nº 258, de 2012, com alteração redacional da Emenda (Substitutiva) que apresenta. (fls. 20 a 28) Mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 18/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Douglas Cintra. (fls. 31 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 258/2012
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36556-36560 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa;e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 258/2012 | Senador Douglas Cintra (PTB/PE) | 12/11/2014 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PERCENTAGEM, RESERVA, QUANTIDADE, NUMERO, VAGA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMISSÃO, PROVIMENTO, INGRESSO, DEFICIENTE FISICO, SURDO, CEGO, DEFICIENTE MENTAL, (OMS), PERMANENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONCURSO PUBLICO, PARIDADE, EQUIDADE, IGUALDADE, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, INSCRIÇÃO, GRATUIDADE, PESSOA CARENTE, ADAPTAÇÃO, EDITAL, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO, CLASSIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, EQUIPAMENTOS, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Douglas Cintra. (fls. 31 a 40)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para análise da Emenda apresentada pelo Senador Douglas Cintra.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebi e anexei ao Projeto, nesta data, 1 (uma) Emenda de autoria do Senador Douglas Cintra (art. 122, I do RISF). (fls. 29 e 30).
- 07/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Suplicy mantendo voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo oferecido ao PLS nº 258, de 2012, com alteração redacional da Emenda (Substitutiva) que apresenta. (fls. 20 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
- 02/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 27/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2014.
- 24/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 11 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 03/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa;e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36556-36560
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01