Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências) para dispor que as empresas aéreas deverão assegurar prioridade no atendimento, bem como na ocupação dos assentos nas primeiras fileiras das aeronaves, aos passageiros com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, aos doentes, às pessoas com deficiência, às gestantes ou lactantes, aos passageiros acompanhados de crianças e às crianças desacompanhadas. Estabelece que é responsabilidade do passageiro informar sua condição à empresa aérea e que a prioridade aplica-se indistintamente aos vôos domésticos e aos internacionais com origem em território brasileiro, assim como a cada uma das respectivas classes ou categorias de serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/09/2019 às 09:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 259/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/07/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com retificação de minuta de Parecer (na primeira emenda), sendo o voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 259/2012
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
EMENDA 2 / CI - PLS 259/2012
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
EMENDA 3 / CI - PLS 259/2012
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
20/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório favorável ao PLC nº 129 de 2011, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013. Cópia anexada às fls. 18-23. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim. A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Eduardo Amorim, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013 (fls.18-23). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Identificação:
P.S 93/2018 - CI/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
15/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 259/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para instituir a prioridade na ocupação de assentos em aeronaves em favor das pessoas que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
16/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com retificação de minuta de Parecer (na primeira emenda), sendo o voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
20/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório favorável ao PLC nº 129 de 2011, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013. Cópia anexada às fls. 18-23. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
02/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim. A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Eduardo Amorim, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013 (fls.18-23). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Identificação:
P.S 93/2018 - CI/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
15/05/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 38
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 433, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em separado dos PLS 466/2011; PLS 700/2011; PLS 101/2012; PLS 147/2012; PLS 259/2012 e PLS 25/2013, por tratarem de matérias distintas dos PLC 93/2011 e PLC 129/2011, que continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 433, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2010; os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013, continuam tramitando em conjunto, vão à CAE, CI e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22710
Aprovado o Requerimento nº 307, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013.
As matérias seguem ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17758-17759
Leitura do Requerimento nº 307, de 2013, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36560-36561
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 259/2012 Senador José Pimentel (PT/CE) CI 19/11/2012 Aprovada - SF-CI - 22/11/2012
EMENDA 2 / CI - PLS 259/2012 Senador José Pimentel (PT/CE) CI 19/11/2012 Aprovada - SF-CI - 22/11/2012
EMENDA 3 / CI - PLS 259/2012 Senador José Pimentel (PT/CE) CI 19/11/2012 Aprovada - SF-CI - 22/11/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ASSENTO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, IDOSO, GESTANTE, CRIANÇA, PESSOA DEFICIENTE, NOTIFICAÇÃO, PASSAGEIRO, VOO, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, AVIAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2012
Despachos:
11/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
30/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 307, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 22/12/2015 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 05/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 19/08/2014 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 30/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 13/05/2013 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h17
05/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 433, de 2015 do Senador Eduardo Amorim, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259,de 2012; e 25, de 2013; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; a fim de que tenham tramitação autônoma.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 433, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em separado dos PLS 466/2011; PLS 700/2011; PLS 101/2012; PLS 147/2012; PLS 259/2012 e PLS 25/2013, por tratarem de matérias distintas dos PLC 93/2011 e PLC 129/2011, que continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 433, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 38
04/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Eduardo Amorim, solicitando tramitação em separado dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; nº 101, 147, 259, de 2012, e nº 25, de 2013, desapensando dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011.
04/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, em virtude do OF. SF/447/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que requer o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25 de 2013 dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011.

Anexada, à fl. 25, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 26, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.

Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
04/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011, 101, 147 e 259, de 2012, e 25 de 2013).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2010; os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013, continuam tramitando em conjunto, vão à CAE, CI e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 43
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
02/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Eduardo Amorim, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013 (fls.18-23).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Relatório Legislativo
25/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
05/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
19/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
12/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cyro Miranda relator da Matéria.

Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
20/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório favorável ao PLC nº 129 de 2011, pela prejudicialidade do PLC nº 93 de 2011 e pela desapensação dos PLS nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012 e 25 de 2013. Cópia anexada às fls. 18-23.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
Relatório Legislativo
15/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
13/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
30/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129 de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 270 de 2010; 466 e 700 de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25 de 2013).
30/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 307, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011; os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013.
As matérias seguem ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22710
24/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013, o Requerimento nº 307, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013, o Requerimento nº 307, de 2013, de tramitação conjunta.
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 307, de 2013, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259 de 2012; e 25, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17758-17759
21/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h24.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, o que se dará quando os Projetos de Lei da Câmara nºs 93 e 129, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 270, de 2010; 466 e 700, de 2011; 101, 147 e 259, de 2012; e 25, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/540/2013, para atender Requerimento formulado pelo Senador José Pimentel, requerendo que os PLS nºs 101 e 259 de 2012, e 25, de 2013, e os PLCs nºs 93, e 129 de 2011, tramitem em conjunto.
Anexei as fls. 14 e 15, contendo, cópia do Ofício da SGM, e do Of. Nº.26/2013-CDH, da Presidente da Comissão ao Presidente do Senado Federal.
À SSCLSF.
22/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 - CI.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
EMENDA 1 / CI - PLS 259/2012
EMENDA 2 / CI - PLS 259/2012
EMENDA 3 / CI - PLS 259/2012
Parecer
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/11/2012.
19/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com retificação de minuta de Parecer (na primeira emenda), sendo o voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador José Pimentel, para reexame.
16/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Pimentel, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
03/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
13/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
12/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36560-36561
Avulso inicial da matéria
11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.