Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado dos Transportes: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
21/01/2015 - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

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Resultado apurado em 17/08/2019 às 18:40

Identificação:
RMA 61/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado dos Transportes: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/07/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Extraordinária da CMA, em 10/7/12, foi aprovado o Relatório do Senador PEDRO TAQUES, que passa a constituir Parecer da CMA pelo conhecimento e arquivamento do Aviso nº 5, de 2012 e pelo encaminhamento de 7 (sete) requerimentos de informações às seguintes autoridades: 1) Ministro de Estado de Minas e Energia; 2) Ministro de Estado dos Transportes - ESTE REQUERIMENTO; 3) Ministro de Estado da Integração Nacional; 4) Secretário Especial de Portos; 5) Ministro de Estado da Fazenda; 6) Advogado-Geral da União; 7) Ministro de Estado da Fazenda, no que se refere ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). À SSCLSF.
Identificação:
RMA 61/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado dos Transportes: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, (MTR), RECOMENDAÇÕES, (TCU).
Tramitação encerrada
21/01/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
É declarada a prejudicialidade deste Requerimento, em conformidade com o art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 326/2012/CMA, que encaminha ao Senador Pedro Taques resposta a requerimento de informação de sua autoria (Requerimentos nº 708/2012) – fl. 179;
- Ofício nº 2217/2012-SF (Lido na 49ª Reunião Ordinária Deliberativa, de 27/11/2012), que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Ofício nº 1642/2012/SEP/PR, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 708/2012 – fls. 180 a 189.
- Cópia do Ofício nº 342/2012/CMA, em que o Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, encaminha ao Senador Pedro Taques pedido de dilatação de prazo a requerimento de sua autoria - fl. 190;
- Ofício nº 2248/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 206/2012/MME, o qual veicula solicitação de dilatação de prazo para entrega da resposta ao Requerimento de Informação nº 705/2012 (RMA nº 60/2012, na origem) - fls. 191 e 192.
A matéria permanece na CMA, aguardando resposta aos seguintes Requerimentos de Informação: 705, 706, 707 e 710/2012.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Em 01/08/2012: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 967, de 2012-CMA, relator Senador Pedro Taques, concluindo pelo conhecimento e arquivamento da presente matéria e, ainda, pela apresentação dos Requerimentos nºs 705, 706, 707, 708, 709, 710 e 711, de 2012, que solicitam informações às autoridades que mencionam.
Os Requerimentos nºs 705 a 711, de 2012, vão à Mesa para decisão.
Em 27/11/2012:
Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 323/2012/CMA, que encaminha ao Senador Pedro Taques respostas a requerimentos de informação de sua autoria (Requerimentos nº 709 e 711/2012) – fl. 114;
- Ofício nº 2203/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 441/MF, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 709/2012 – fls. 115 a 160;
- Ofício nº 2202/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 432/MF, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 711/2012 – fls. 162 a 178.
07/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Nesta data, é recebido o Of. nº 2090/2012-SF, de 6 de novembro de 2012, do Senador Waldemir Moka, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações à CMA, cuja cópia é encaminada ao autor do RMA, Senador Pedro Taques.
À SARQ, para arquivamento.
01/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Este RMA nº 61, de 2012-CMA passa a tramitar como Requerimento (RQS) nº 706, de 2012, da Mesa.
Em 08/10/2012, a Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro do corrente, deliberou pelo deferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório. Será cumprida a decisão da Mesa.
Em 18/10/2012, é anexado Ofício nº 2.036/12-SF de 18/10/2012 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes solicitando informações.
Em 05/11/2012, é juntado o original do Aviso nº 130 GM/MT, de 05 de novembro de 2012, do Ministro de Estado dos Transportes, que encaminha informações em resposta ao Requerimento.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária da CMA, em 10/7/12, foi aprovado o Relatório do Senador PEDRO TAQUES, que passa a constituir Parecer da CMA pelo conhecimento e arquivamento do Aviso nº 5, de 2012 e pelo encaminhamento de 7 (sete) requerimentos de informações às seguintes autoridades:
1) Ministro de Estado de Minas e Energia;
2) Ministro de Estado dos Transportes - ESTE REQUERIMENTO;
3) Ministro de Estado da Integração Nacional;
4) Secretário Especial de Portos;
5) Ministro de Estado da Fazenda;
6) Advogado-Geral da União;
7) Ministro de Estado da Fazenda, no que se refere ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
À SSCLSF.
Requerimento.