Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2012
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Autoridade Pública de Inclusão Social - APIS, com poderes de organizar, planejar, desenvolver e executar o trabalho de inclusão social dos setores sociais de baixa renda por meio do trabalho e de estabelecer medidas destinadas ao fortalecimento do exercício da cidadania pelos adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 260/2012
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/07/2012
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Autoridade Pública de Inclusão Social - APIS, com poderes de organizar, planejar, desenvolver e executar o trabalho de inclusão social dos setores sociais de baixa renda por meio do trabalho e de estabelecer medidas destinadas ao fortalecimento do exercício da cidadania pelos adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 948, de 2012-CDH, sobre a SUG 1/2011) Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame de mér... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36694-36701 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 948, de 2012-CDH, sobre a SUG 1/2011) Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame de mérito. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2012
- Despacho:
- 12/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, INCLUSÃO, BAIXA RENDA, POPULAÇÃO CARENTE, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CONSELHO NACIONAL, DESEMPREGO, NÚCLEO, TREINAMENTO, EDUCAÇÃO TÉCNICA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, MERCADO DE TRABALHO, EMPRESA, SOLIDARIEDADE, CAPITAL SOCIAL, EQUIDADE, PARIDADE, TRABALHADOR, PRIORIDADE, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO, ADOLESCENTE, (MINC), ATLETA PROFISSIONAL, VOLUNTÁRIO, VILA, ASSOCIAÇÃO RURAL, ZONA RURAL, MENDIGO, TRATAMENTO MÉDICO, VICIADO EM DROGAS, POBREZA, MISÉRIA, COMBATE, ATIVIDADE CULTURAL.
| Matéria |
|---|
| SUG 1/2011 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 13/07/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 06 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 948, de 2012-CDH, sobre a SUG 1/2011)
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame de mérito. - Publicado no DSF Páginas 36694-36701
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00260 2012, proveniente da SUG 00001 2011. (Parecer nº 948, de 2012 - CDH).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00