Projeto de Lei do Senado n° 262, de 2012
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993 para dispor sobre a ordem procedimental no processo de licitação, procedendo-se da seguinte forma: primeiramente à abertura dos envelopes contendo as propostas; após verificar-se-á a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente; promover-se-á a julgamento e classificação; far-se-á a abertura do envelope contendo a documentação relativa à habilitação do concorrente vencedor; considerando inabilitado o vencedor, será aberto o envelope contendo a documentação relativa à habilitação do concorrente seguinte, na ordem de classificação, até que se encontre um licitante que preencha os requisitos de habilitação; serão arquivados lacrados os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos demais concorrentes; por fim, há deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. Dispõe que a abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação para habilitação será realizada sempre em ato público previamente designado. Aplicam-se esses procedimentos à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. Revoga o § 4º do art. 41 da Lei 8.666/1993 (Art. 41, § 4º - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.). Dispõe que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a processos licitatórios já iniciados nesta data.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2016 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 262/2012
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 12/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/07/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 13/02/2014************* (Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014) |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovado o Requerimento nº 1189, de 2013. A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. |
09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70315 | Leitura do Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2012, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitação e Contratos. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
13/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36869-36872 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 12/07/2012
- Despachos:
- 12/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1189, de 2013, de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/02/2014 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 22/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 16/07/2012 - 03/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO, EDITAL, IRREGULARIDADE, DECADENCIA, LICITANTE, PRAZO, LIMITAÇÃO, PROPOSTA, ABERTURA, JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, PREÇO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ATA, ASSINATURA, CONCORRENCIA, CONCURSO, LEILÃO, TOMADA DE PREÇO, CARTA CONVITE, DESISTENCIA.
- Matérias relacionadas:
- 28/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
- 06/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
- 01/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 23
- 20/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; com o PLC nº 77 de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 20/10/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SGM, em atendimento ao Of. SF/1496/2015, da Presidência do Senado Federala, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
Anexado, às folhas 15-16, o Of. SF/1496/2015.
À SSCLSF.
- 01/09/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Sandra Braga, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/02/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a matéria.
- 13/02/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014) - Publicado no DSF Páginas 166
- 12/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
- 18/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na COCETI dia 18/10/2013 às 15h20.
Encaminhado ao Gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita o exame do referido projeto pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.66/93).
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1189, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 10/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.189, de 2013, de audiência da CT- Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento n° 1.189, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.189, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, do Senador Francisco Dornelles.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2012, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitação e Contratos.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 70315
- 08/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h48.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), de autoria do Senador Francisco Dornelles.
- 08/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para atender a solicitação constante do Ofício nº 2194/2013, de 04/10/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da lei de Licitações e Contratos.
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 03/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2012.
Último dia: 03/08/2012.
- 13/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 58 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36869-36872
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.