Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993 para dispor sobre a ordem procedimental no processo de licitação, procedendo-se da seguinte forma: primeiramente à abertura dos envelopes contendo as propostas; após verificar-se-á a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente; promover-se-á a julgamento e classificação; far-se-á a abertura do envelope contendo a documentação relativa à habilitação do concorrente vencedor; considerando inabilitado o vencedor, será aberto o envelope contendo a documentação relativa à habilitação do concorrente seguinte, na ordem de classificação, até que se encontre um licitante que preencha os requisitos de habilitação; serão arquivados lacrados os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos demais concorrentes; por fim, há deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. Dispõe que a abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação para habilitação será realizada sempre em ato público previamente designado. Aplicam-se esses procedimentos à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. Revoga o § 4º do art. 41 da Lei 8.666/1993 (Art. 41, § 4º - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.). Dispõe que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a processos licitatórios já iniciados nesta data.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 21:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 262/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/07/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 262/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permutar a ordem das fases do julgamento nos processos de licitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1189, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70315
Leitura do Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2012, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitação e Contratos.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
13/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36869-36872
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2012
Despachos:
12/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1189, de 2013, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
12/02/2014 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 22/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
16/07/2012 - 03/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, LICITAÇÃO, EDITAL, IRREGULARIDADE, DECADENCIA, LICITANTE, PRAZO, LIMITAÇÃO, PROPOSTA, ABERTURA, JULGAMENTO, PROCEDIMENTO, PREÇO, CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ATA, ASSINATURA, CONCORRENCIA, CONCURSO, LEILÃO, TOMADA DE PREÇO, CARTA CONVITE, DESISTENCIA.
Observações:
-
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2016 às 16h43
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/12/2016 às 16h03
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2016 às 11h37
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 05/07/2016 às 14h08
20/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; com o PLC nº 77 de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/07/2016 às 11h09
20/10/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
À SGM, em atendimento ao Of. SF/1496/2015, da Presidência do Senado Federala, para leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
Anexado, às folhas 15-16, o Of. SF/1496/2015.
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/10/2015 às 18h01
01/09/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
05/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Sandra Braga, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a matéria.
13/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
Publicado no DSF Páginas 166
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI dia 18/10/2013 às 15h20.
Encaminhado ao Gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita o exame do referido projeto pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.66/93).
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1189, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.189, de 2013, de audiência da CT- Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
09/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento n° 1.189, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
09/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.189, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, do Senador Francisco Dornelles.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1189, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2012, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitação e Contratos.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70315
08/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h48.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), de autoria do Senador Francisco Dornelles.
08/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para atender a solicitação constante do Ofício nº 2194/2013, de 04/10/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da lei de Licitações e Contratos.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
03/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2012.
Último dia: 03/08/2012.
13/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 58 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36869-36872
Avulso inicial da matéria
12/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.