Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2012
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para permitir a participação de consórcio de pessoas jurídicas nos processos licitatórios de que trata a referida lei; estabelece normas para a participação do consórcio de pessoas jurídicas; dispõe que a lei não se aplica a processos licitatórios em curso cujo prazo de entrega dos documentos e propostas ainda não tenha transcorrido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 263/2012
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 12/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 24/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 22-28). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 263/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/07/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68774-68775 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 263/2012 e PLS 295/2012. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66381-66382 | Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 295 e 263, de 2012, respectivamente, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
| 13/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36872-36874 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 263/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CAE | 04/07/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2012
- Despachos:
- 12/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/04/2013 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 22/10/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 16/07/2012 - 03/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, LICITANTE, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PESSOA JURÍDICA, HABILITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA, PREÇO, PROIBIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, IDENTIFICAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 1066/2012 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
- 01/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 263 e 295, de 2012)
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
- 05/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no mérito, pela rejeição do PLS nº 295, de 2012, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e pela aprovação do PLS nº 263, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/01/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 263 e 295 de 2012).
- 22/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2012 (fls. 22-28).
Assina sem voto o Senador Roberto Requião, autor do Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 29, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012). - Parecer
- 17/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
- 24/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 22-28).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012) - Relatório Legislativo
- 16/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador José Agripino, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
- 04/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012) - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 263/2012
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
- 14/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
- 12/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
- 11/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 263/2012 e PLS 295/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 68774-68775
- 11/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.066, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295 e 263, de 2012.
Ao Plenário.
- 05/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão,nesta data. (19:30)
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 295 e 263, de 2012, respectivamente, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 66381-66382
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: senador Delcídio do Amaral), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 295 e 263, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h28.
- 30/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2272/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 07).
À SSCLSF.
- 03/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2012.
Último dia: 03/08/2012.
- 13/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 58 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36872-36874
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49