Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2012

Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para permitir a participação de consórcio de pessoas jurídicas nos processos licitatórios de que trata a referida lei; estabelece normas para a participação do consórcio de pessoas jurídicas; dispõe que a lei não se aplica a processos licitatórios em curso cujo prazo de entrega dos documentos e propostas ainda não tenha transcorrido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 263/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/07/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 263/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
24/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 22-28). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
22/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2012 (fls. 22-28). Assina sem voto o Senador Roberto Requião, autor do Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.). Anexada, à fl. 29, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no mérito, pela rejeição do PLS nº 295, de 2012, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e pela aprovação do PLS nº 263, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 263/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para permitir, nos processos licitatórios destinados a propaganda e publicidade, a participação de licitantes por meio de consórcios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
24/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 22-28). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
22/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2012 (fls. 22-28). Assina sem voto o Senador Roberto Requião, autor do Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.). Anexada, à fl. 29, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no mérito, pela rejeição do PLS nº 295, de 2012, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e pela aprovação do PLS nº 263, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774-68775
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 263/2012 e PLS 295/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66381-66382
Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 295 e 263, de 2012, respectivamente, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
13/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36872-36874
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 263/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CAE 04/07/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2012
Despachos:
12/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/10/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
Prazos:
16/07/2012 - 03/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, LICITANTE, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PESSOA JURÍDICA, HABILITAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA, PREÇO, PROIBIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, IDENTIFICAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
01/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 263 e 295, de 2012)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
05/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295, de 2012).
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h25 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLS nº 263, de 2012, do PLS nº 295, de 2012, e da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e, no mérito, pela rejeição do PLS nº 295, de 2012, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo) e pela aprovação do PLS nº 263, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 263 e 295, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 263 e 295 de 2012).
22/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20h. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 295 de 2012 (fls. 22-28).
Assina sem voto o Senador Roberto Requião, autor do Projeto de Lei do Senado nº 263 de 2012, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 29, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
Parecer
17/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012).
24/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório reformulado favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 22-28).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
Relatório Legislativo
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador José Agripino, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao PLS nº 263 de 2012, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta, e contrário ao PLS nº 295 de 2012 (fls. 13-21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
EMENDA 1 - PLS 263/2012
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
12/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 263 e 295 de 2012)
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1066, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 263/2012 e PLS 295/2012.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 68774-68775
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.066, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 295 e 263, de 2012.
Ao Plenário.
05/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão,nesta data. (19:30)
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.066, de 2012, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 295 e 263, de 2012, respectivamente, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 66381-66382
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: senador Delcídio do Amaral), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 295 e 263, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h28.
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2272/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 07).
À SSCLSF.
03/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2012.
Último dia: 03/08/2012.
13/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 58 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36872-36874
Avulso inicial da matéria
12/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.