Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 402, de 2012

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 509/2011

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 104 de 04/01/2013

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOCIEDADE BENEFICÊNCIA VIDA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Alegre, Estado do Tocantins.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 104 de 04/01/2013
Último estado:
07/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 14:13
Identificação:
Autógrafo - PDS 402/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2012
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOCIEDADE BENEFICÊNCIA VIDA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Alegre, Estado do Tocantins.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:42 - A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Decreto Legislativo que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 402/2012
Data:
10/01/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF nº 184, de 10/01/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 309 ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74922-74925
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774
Leitura do Parecer nº 1.589, de 2012-CCT, relatora "ad hoc" Senadora Lídice da Mata, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 185/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68526-68529
Leitura do Parecer nº 1.589, de 2012-CCT, relatora "ad hoc" Senadora Lídice da Mata, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 185/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37615
18:42 - A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Decreto Legislativo que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37594-37598
18:42 - A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Decreto Legislativo que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 749/2010
Data de Leitura:
17/07/2012
Despacho:
17/07/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/12/2012 - 18/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, NOVO ALEGRE, (TO).
14/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
04/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal, nº 001, de 31.01.2013. pág. 32.
Ao Arquivo.
10/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 184, de 10/01/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 309 a 310).
Autógrafo - PDS 402/2012
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0104 DE 2013.
DOU 07/01/2013 PÁG. 0004.
Promulgado em 04/01/2013.
27/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 308).
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h07.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 74922-74925
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/12/2012 a 18/12/2012.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.589, de 2012-CCT, relatora "ad hoc" Senadora Lídice da Mata, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 185/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 68774
Publicado no DSF Páginas 68526-68529
P.S 1589/2012
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:30.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
05/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pela Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
Anexado à fl. 305, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
30/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
13/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
08/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/07/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
17/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:42 - A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Decreto Legislativo que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 37594-37598
Publicado no DSF Páginas 37615
Avulso inicial da matéria
16/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 505/12/PS-GSE, de 06/07/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 509/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 294. Anexei a este processado as folhas 295 a 298.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:19