Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2012
Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
Explicação da Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para isentar os valores recebidos a título de décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas. Revoga o art. 26 da Lei nº 7.713/1988 (Art. 26 - Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.). Revoga o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, que trata das regras da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 266/2012
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 17/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em av... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão ************* Retificado em 18/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/07/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações. Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32272 | A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações. Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação. À CAS. |
| 27/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21927 | A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto. ************* Retificado em 23/05/2013************* A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto. À SSCLSF. |
| 18/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 37448-37452 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 18/06/2013 | Único | Aprovada - SF-CAS - 19/06/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2012
- Despacho:
- 17/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RENDIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, REDISTRIBUIÇÃO, RENDA, ESTIMATIVA FISCAL, RENÚNCIA, EFEITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento do Senador José Pimentel que solicita a tramitação deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
- 04/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
- 04/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, em virtude do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 29, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 18/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
- 19/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28)
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012
- 18/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
************* Retificado em 18/06/2013*************
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27) - Relatório Legislativo
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 13/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para prosseguimento da tramitação.
- 03/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 32272
- Anexo
- 28/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada cópia do Aviso nº 171/MF, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações, do Senador Jayme Campos, com vistas a instruir a presente matéria. (fls. 16 a 19).
Ao Plenário.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
- Ação:
- A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21927
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. Com a aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação deste Projeto.
Ao Plenário.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 950/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de solicitação de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. (fl. nº 12)
À SCLSF.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos.
(Art. 129 do RISF).
- 08/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
- 18/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 37448-37452
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04