Projeto de Lei do Senado n° 266, de 2012

Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para isentar os valores recebidos a título de décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas. Revoga o art. 26 da Lei nº 7.713/1988 (Art. 26 - Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.). Revoga o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, que trata das regras da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
48 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 04:29
Identificação:
Texto inicial - PLS 266/2012
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em av... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
19/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32272
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37448-37452
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CAS 18/06/2013 Aprovada - SF-CAS - 19/06/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2012
Despacho:
17/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RENDIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, REDISTRIBUIÇÃO, RENDA, ESTIMATIVA FISCAL, RENÚNCIA, EFEITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento do Senador José Pimentel que solicita a tramitação deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
04/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
04/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, em virtude do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 29, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
19/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28)
EMENDA 1 / CAS - PLS 266/2012
Parecer
18/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
************* Retificado em 18/06/2013*************
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Relatório Legislativo
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
13/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 32272
Anexo
28/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia do Aviso nº 171/MF, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações, do Senador Jayme Campos, com vistas a instruir a presente matéria. (fls. 16 a 19).
Ao Plenário.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21927
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. Com a aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação deste Projeto.
Ao Plenário.
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 950/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de solicitação de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. (fl. nº 12)
À SCLSF.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos.
(Art. 129 do RISF).
08/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
18/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
17/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37448-37452
Avulso inicial da matéria
17/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04