Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2012

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a receita da venda dos veículos classificados na posição 87.02, e seus desdobramentos, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), destinados a transporte coletivo de passageiros, fica isenta da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; elenca hipóteses em que a isenção será declarada nula, sendo as contribuições cobradas com todos os acréscimos legais, se verificada antes de decorridos cinco anos da data de aquisição; autoriza o Regulamento a restringir a isenção de que trata a presente Lei a veículos que obedeçam a modelos com características especiais, inclusive quanto a pintura externa e a identificação por palavras ou símbolos; assegura a manutenção do crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nos bens objeto da isenção estabelecida nesta Lei; determina que a isenção de que trata esta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 268/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
11/10/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Vicentinho Alves, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do PLS nº 268, de 2012. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 18-21). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
08/04/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 22-25). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 26-29). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37454-37456
18h42 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2012
Despacho:
17/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 30/06/2015 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 04/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/10/2018 - Alteração na composição da comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 17/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, MODELO, (TIPI).
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
02/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Cidinho Santos ter se licenciado.
23/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 105/2017, de 18 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 800/2017-RFB/Gabinete, de 24/11/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 30 a 34).
Ofício
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 26-29).
Relatório Legislativo
09/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
18/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Blairo Maggi ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
08/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do projeto (fls. 22-25).
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Blairo Maggi relator da matéria.
30/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Omar Aziz para redistribuição.

Matéria aguardando distribuição.
14/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 18-21).
Relatório Legislativo
24/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Gim, para dar continuidade à tramitação da matéria.
18/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, em virtude do OF. SF/803/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp, que requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 242 e 268 de 2012 e do Projeto de Lei da Câmara nº 310 de 2009. Anexados, às fls. 14-15, o referido ofício e a cópia do referido requerimento. Anexado às fls. 16-17 cópia do OF. SF/943/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita desconsiderar a solicitação constante do Ofício nº 803/2013, de 4 de abril de 2013.
18/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Gim.
13/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
27/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
22/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
20/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
01/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
Ao Relator.
18/10/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, e aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vicentinho Alves, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do PLS nº 268, de 2012.
Relatório Legislativo
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Vicentinho Alves, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
01/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 01.08.2012
Último dia: 07.08.2012
20/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Na data da ação, onde se lê: 18.07.2012, leia-se: 17.07.2012.
17/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18h42 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37454-37456
Avulso inicial da matéria