Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8218/2014

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/12/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/10/2018 às 06:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2012
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18h42 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/07/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
20/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 29 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 941/2014
Data:
28/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/12/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 9.986/2000 x PLS 272/2012 x Emenda nº 1 - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
04/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44).
Identificação:
Autógrafo - PLS 272/2012
Data:
09/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.549 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 e 48).
Identificação:
Texto inicial - PLS 272/2012
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18h42 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
04/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44).
Identificação:
Autógrafo - PLS 272/2012
Data:
09/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.549 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 e 48).
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
20/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 29 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 941/2014
Data:
28/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Anunciado o encerramento, no dia 5 de dezembro, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso ali previsto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/11/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/11/2014 Publicado no DSF Páginas 6-24
Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37469-37479
18h42 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 20/11/2014 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 26/11/2014
Outros Números:
CD PL. 8218/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, AMPLIAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, PERÍODO, QUARENTENA, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA PRIVADA, EXONERAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2012
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/12/2014 - 05/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.549 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 e 48).
Autógrafo - PLS 272/2012
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Texto Revisado. (Fls. 46)
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o encerramento, no dia 5 de dezembro, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso ali previsto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 789
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
28/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/12/2014 a 05/12/2014.
28/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-24
Publicado no DSF Páginas 29
P.S 941/2014
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 37-39, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 27/11/2014*************
Juntadas, às fls. 40/41, notas taquigráficas da votação da matéria na CCJ.
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h53.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
25/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise da Emenda.
20/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11 horas e 29 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
07/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
01/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18h42 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37469-37479
Avulso inicial da matéria
17/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.