Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2012
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8218/2014
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2012
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 17/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladores e dá outras providências, para estender, de quatro meses para um ano, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18h42 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 941/2014
- Data:
- 28/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 20/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11 horas e 29 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/07/2012
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/12/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.986/2000 x PLS 272/2012 x Emenda nº 1 - CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 272/2012
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.549 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 e 48). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 789 | Anunciado o encerramento, no dia 5 de dezembro, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso ali previsto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 29 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 29/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-24 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 18/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 37469-37479 | 18h42 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 20/11/2014 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 26/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2012
- Despacho:
- 17/07/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2012 - 07/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/12/2014 - 05/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, AMPLIAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, PERÍODO, QUARENTENA, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESA PRIVADA, EXONERAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 09/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.549 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 e 48).
- Autógrafo - PLS 272/2012
- 08/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Texto Revisado. (Fls. 46)
- 08/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o encerramento, no dia 5 de dezembro, do prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso ali previsto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 789
- 08/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 43) e texto final revisado (fl. 44).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/12/2014 a 05/12/2014.
- 28/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 941, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 151, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica que aquela Comissão deliberou, em caráter termintaivo, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6-24
- Publicado no DSF Páginas 29
- P.S 941/2014
- 27/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 37-39, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 27/11/2014*************
Juntadas, às fls. 40/41, notas taquigráficas da votação da matéria na CCJ.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h53.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Texto Final do PLS nº 272, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 151/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 25/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h45 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise da Emenda.
- 20/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11 horas e 29 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PLS 272/2012
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 07/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
- 01/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 18h42 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 37469-37479
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14