Projeto de Lei do Senado n° 274, de 2012 (Complementar)

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; considera arbitrária ou sem justa causa toda a despedida que, comprovadamente, não se fundar na prática de falta grave ou em motivos econômicos e financeiros relevantes; define o que é motivos econômicos e financeiros relevantes; especifica o que é assegurado ao empregado despedido de forma arbitrária ou sem justa causa; dispõe que a lei não se aplica ao empregado doméstico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 274/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18h42 - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/07/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
02/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012-Complementar e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
O Senador Romero Jucá apresenta Voto em Separado concluindo pela rejeição do Projeto. (fls. 21 a 26)
Identificação:
Texto inicial - PLS 274/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
17/07/2012
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18h42 - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
02/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012-Complementar e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2003-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAS.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52620
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro do corrente, aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003, e 274, de 2012, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44996
Leitura do Requerimento nº 785, de 2012, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37515-37518
18h42 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/07/2012
Despachos:
17/07/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
08/10/2012 (Aprovação do Requerimento nº 785, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 07/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/06/2017 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO AO TRABALHO, TRABALHADOR, RELAÇÃO DE EMPREGO, DESPEDIDA INJUSTA, ARBITRARIEDADE, EMPREGADOR, EMPREGADO, EXCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTIVO, RELEVANCIA, FALTA GRAVE, (FGTS), INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2017.
08/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2017.
01/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/11/2017.
18/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
13/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2017.
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
04/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
23/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
16/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2017.
09/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2017.
02/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2017.
12/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
28/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Senador Romero Jucá apresenta Voto em Separado concluindo pela rejeição do Projeto. (fls. 21 a 26)
Voto em Separado
28/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Senador Romero Jucá devolve a Relatoria "ad hoc" para redistribuição.
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, devolve a Relatoria da matéria ao Senador José Pimentel.
28/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
07/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador José Pimentel.
Lido o Relatório, é concedida Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
02/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2017.
02/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012-Complementar e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
04/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2003-Complementar; o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAS.
Publicado no DSF Páginas 45
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 232, de 2003 e n° 274, de 2012)
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 232, de 2003 e n° 274, de 2012).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012.)
17/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 14 horas pelo Senador Douglas Cintra.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando monteiro às 17h10, para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 15/07/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 232, de 2003, e 274, de 2012)
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 232, de 2003 e 274, de 2012).
08/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 232, de 2003 e 274, de 2012).
08/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro do corrente, aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003, e 274, de 2012, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Sociais.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 52620
25/09/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 25 de setembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 785, de 2012, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2003 - Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2012 - Complemenatar (fl. 11).
Ao Plenário.
30/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 785, de 2012, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 203, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 232, de 2003; e 274, de 2012, ambos complementares.
Publicado no DSF Páginas 44996
28/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
28/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h53.
28/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1726/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 9).
À SCLSF.
20/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h42 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 37515-37518
Avulso inicial da matéria
17/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.