Ver também: VET 2/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)

Nº na origem: PL 7260/2002       Norma Gerada: Lei nº 13.589 de 04/01/2018

Assunto: Social - Saúde.


Ementa:
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Explicação da Ementa:
Estabelece que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes; impõe a adoção do referido Plano também nos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos; determina que o PMOC esteja sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico; define, para os efeitos da presente Lei: a) ambientes climatizados artificialmente; b) sistemas de climatização e c)manutenção; estabelece que os sistemas de climatização e respectivo PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação; concede aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados o prazo de 180 dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.589 de 04/01/2018
Último local:
07/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/07/2018 às 14:34

Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
15/04/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com novo Relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
15/04/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com novo Relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 13ª reunião extraordinária de 21.05.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 18) À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
08/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012; e da Emenda nº 1-CMA. (fls.19 a 22). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Cícero Lucena. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, e a Emenda nº 1-CMA-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 19 a 26) Juntei o Texto Final do PLC nº 70, de 2012, na CAS. (fl. 27) Juntei o Ofício nº 180/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 28)
Identificação:
P.S 931/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 931, de 2013-CMA, relator Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CMA. - nº 932, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/08/2013
Descrição/Ementa
PLS x Emenda nº 1 - CMA/CAS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
30/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2012
Data:
04/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.988 de 04/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 37 a 38).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
30/08/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2012
Data:
04/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.988 de 04/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 37 a 38).
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 13ª reunião extraordinária de 21.05.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 18) À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Parecer
Data:
21/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Cícero Lucena. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, e a Emenda nº 1-CMA-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 19 a 26) Juntei o Texto Final do PLC nº 70, de 2012, na CAS. (fl. 27) Juntei o Ofício nº 180/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 28)
Identificação:
P.S 931/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 931, de 2013-CMA, relator Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CMA. - nº 932, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 163-164
Encaminhado à publicação o Ofício nº 330/2017, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, aprovado por aquela Casa sem alterações.
03/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59223-59224
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado com emenda o presente projeto volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56533
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 931, de 2013-CMA, relator Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CMA.
- nº 932, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56468-56482
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 931, de 2013-CMA, relator Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CMA.
- nº 932, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38278
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38262-38265
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Outros Números:
CD PL. 7260/2002
Origem externa:
PL 7260/2002
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, PLANO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, CONTROLE, INSTALAÇÃO, AR CONDICIONADO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, INCLUSÃO, HOSPITAL, LABORATÓRIO, REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ENGENHEIRO, PRAZO MÁXIMO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ELIMINAÇÃO, RISCOS, SAÚDE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2012
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 21/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/05/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/08/2012 - 09/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2017 - 04/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
22/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Este processado contem 60 folhas.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/03/2018 às 9h07
29/01/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 50 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 2/2018.
05/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13589 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 3 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/01/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 22/02/2018 às 18h38
05/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por Solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/01/2018 às 11h07
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 330/2017, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, aprovado por aquela Casa sem alterações.
Publicado no DSF Páginas 163-164
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2017 às 14h55
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 18h03
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2017 às 15h39
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.988 de 04/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLC 70/2012
03/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
02/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado com emenda o presente projeto volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 59223-59224
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 e 32) e texto final revisado (fl. 33).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 931, de 2013-CMA, relator Senador Jorge Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CMA.
- nº 932, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 180/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56468-56482
Publicado no DSF Páginas 56533
P.S 931/2013
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CMA e CAS.
Juntada, à fl. 29, legislação citada nos Pareceres.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h20.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Cícero Lucena.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, e a Emenda nº 1-CMA-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 19 a 26)
Juntei o Texto Final do PLC nº 70, de 2012, na CAS. (fl. 27)
Juntei o Ofício nº 180/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 28)
Parecer
16/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
08/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012; e da Emenda nº 1-CMA. (fls.19 a 22).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
23/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 13ª reunião extraordinária de 21.05.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2012, com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.13 a 18)
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
17/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
10/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/05/2013.
07/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da reunião marcada para 07 de maio de 2013, que foi cancelada.
02/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/05/2013.
29/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/04/2013.
24/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/04/2013.
18/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/04/2013.
15/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Jorge Viana, com novo Relatório pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Jorge Viana, por solicitação do Relator.
21/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge, para relatar.
13/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
03/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 03/08/2012
Último dia: 09/08/2012
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 38262-38265
Publicado no DSF Páginas 38278
Avulso inicial da matéria
19/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.