Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2012

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7978/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.718 de 26/09/2012
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, nº 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.718 de 26/09/2012
Último estado:
27/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 74/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2012
Descrição/Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2012 Publicado no DSF Páginas 51672-51673
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 427, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.718, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44971-44972
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44956
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44943-44944
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44878-44881
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38299
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38278-38280
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 672/2010
Data de Leitura:
01/08/2012
Despacho:
01/08/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, (BACEN), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAPITAL DE ESTADO, ESTADO, (PE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
04/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
03/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.925 de 03/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.718 de 26/09/12 (fls. 34).
Ao Arquivo.
01/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
01/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 427, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.718, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 51672-51673
28/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9:45h.
Encaminhado ao Plenário
28/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:44 hs.
27/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.718 DE 2012.
DOU - 27/09/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/09/2012.
06/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.758, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 178/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Anexado o Ofício SF n.º 1.759, de 05/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27).
Autógrafo - PLC 74/2012
Autógrafo - PLC 74/2012
30/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23).
30/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:02 hs.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44956
Publicado no DSF Páginas 44971-44972
Publicado no DSF Páginas 44943-44944
Publicado no DSF Páginas 44878-44881
P.S 1043/2012
29/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h 35.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
29/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 18 e 19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
01/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 38299
Publicado no DSF Páginas 38278-38280
Avulso inicial da matéria
19/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27