Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7978/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.718 de 26/09/2012
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, nº 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.718 de 26/09/2012
- Último estado:
- 27/09/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/2012
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 22/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2012-CCJ, de autoria do Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1043/2012
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ***********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2012
- Data:
- 06/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.758, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 178/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2012
- Data:
- 06/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.758, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 178/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 51672-51673 | ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 427, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.718, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44971-44972 | Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44956 | Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44943-44944 | Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44878-44881 | Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 29/08/2012************* Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38299 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38278-38280 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 672/2010
- Data de Leitura:
- 01/08/2012
- Despacho:
- 01/08/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUTORIZAÇÃO, (BACEN), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAPITAL DE ESTADO, ESTADO, (PE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 04/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.925 de 03/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.718 de 26/09/12 (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 01/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
- 01/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 427, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.718, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 51672-51673
- 28/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9:45h.
Encaminhado ao Plenário
- 28/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:44 hs.
- 27/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.718 DE 2012.
DOU - 27/09/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/09/2012.
- 06/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.758, de 05/09/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 178/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Anexado o Ofício SF n.º 1.759, de 05/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27). - Autógrafo - PLC 74/2012
- Autógrafo - PLC 74/2012
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 23).
- 30/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:02 hs.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Leitura do Parecer nº 1043, de 2012-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 778, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44956
- Publicado no DSF Páginas 44971-44972
- Publicado no DSF Páginas 44943-44944
- Publicado no DSF Páginas 44878-44881
- P.S 1043/2012
- 29/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h 35.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 18 e 19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 01/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 38299
- Publicado no DSF Páginas 38278-38280
- Avulso inicial da matéria
- 19/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:27