Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1870/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.785 de 11/01/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Explicação da Ementa:
Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, 20 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação e 2 cargos em comissão (1 CJ-03 e 1 CJ-02); condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.785 de 11/01/2013
Último estado:
14/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 77/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 707
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 9, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.785, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74423-74424 (Volume nº II)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61687
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59671-59675
Leitura do Parecer nº 1.359, de 2012-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38281-38299
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 246/2011
Data de Leitura:
01/08/2012
Despacho:
01/08/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2012 - 16/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), REGIÃO, SEDE, CAPITAL DE ESTADO, ESTADO, (ES).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 260, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.785, de 11 de janeiro de 2013. (fls. 53)
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 9, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.785, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 707
14/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h.
Encaminhado ao Plenário.
14/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
14/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12785 DE 2001.
DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004.
Sancionada em 11/01/2013.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.420, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem SF n.º 242/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Anexado o Ofício SF n.º 2.421, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que
o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
Autógrafo - PLC 77/2012
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74423-74424 (Volume nº II)
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.12.2012.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61687
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/11/2012 a 16/11/2012.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.359, de 2012-CCJ, relator Senador Magno Malta, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 59671-59675
P.S 1359/2012
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 59, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Magno Malta, de URGÊNCIA para a matéria (fls.33 e 34).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
05/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
01/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 38281-38299
Avulso inicial da matéria
19/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58