Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 440, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 290/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 77 de 03/01/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV SERRA DOURADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 77 de 03/01/2013
- Último estado:
- 04/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 440/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV SERRA DOURADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 440/2012
- Data:
- 04/01/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 157, de 04/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 77/2013, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 322 e 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/09/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador João Capiberibe, em substituição ao Senador Lídice da Mata. Anexado à fl. 318, ofício do Senhor Vice-Presidente, no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1498/2012
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.498, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador João Capiberibe, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comu... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66412-66418 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, Pelo plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63825 | Leitura do Parecer nº 1.498, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador João Capiberibe, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63669-63672 | Leitura do Parecer nº 1.498, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador João Capiberibe, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38487 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38470-38475 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 752/2010
- Data de Leitura:
- 01/08/2012
- Despacho:
- 01/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/08/2012 - 09/08/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2012 - 04/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO).
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado do Diário do Senado Federal, nº 001, de 31 de janeiro de 2013, página 25.
- 04/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 157, de 04/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 77/2013, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 322 e 323).
- Autógrafo - PDS 440/2012
- 04/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000077 DE 2013.
DOU- 04/01/2013 PÁG. 00008.
Promulgado em 03/01/2013.
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 321).
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:56 hs.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, Pelo plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66412-66418
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
- 26/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h45.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.498, de 2012 - CCT, Relator ad hoc Senador João Capiberibe, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 63669-63672
- Publicado no DSF Páginas 63825
- P.S 1498/2012
- 23/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 10h45.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 21/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador João Capiberibe, em substituição ao Senador Lídice da Mata.
Anexado à fl. 318, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 16/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
- 12/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
- 11/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata , para relatar.
- 10/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 02/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 38487
- Publicado no DSF Páginas 38470-38475
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 555/12/PS-GSE, de 19/07/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 290/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 307. Anexei a este processado as folhas 308 a 311.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:33