Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 1993

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2718/1992

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
31/08/1995 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 188/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/1992
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITES.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21581-21586
Aprovada a retirada solicitada pelo Presidente da República na Mensagem nº 865/96, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 97/1992
Origem externa:
MSG 97/1992
Data de Leitura:
07/04/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, BENS ACESSORIOS, IMPORTAÇÃO, (EMBRATUR), EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COMUNICAÇÕES, SATELITE, APROVAÇÃO, (MEFP).
11/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
12/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a retirada solicitada pelo Presidente da República na Mensagem nº 865/96, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21581-21586
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 39, 40 e 41, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM,nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
04/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para providências.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1154 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDA.
29/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 08 PAG 14791.
29/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
29/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL DA EMENDA DO SENADO AO PROJETO.
18/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE AGOSTO DE 1995.
15/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 493 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA.
DCN2 16 08 PAG 13915.
10/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 11 08 PAG 13757.
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA 1-CAE, FICANDO
REJEITADA A EMENDA DE PLENARIO DE PARECER CONTRARIO.
10/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 916, DO SEN ELCIO ALVARES,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 1995.
DCN2 15 06 PAG 10370.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 767, DO SEN SERGIO MACHADO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 18 05 PAG 8407.
17/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 573, DO SEN ELCIO ALVARES,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O DIA 17 DE
MAIO DE 1995, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA
NA DATA APRAZADA.
DCN2 19 04 PAG 5271.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 158 - CAE.
DCN2 07 04 PAG 4733.
04/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, CONTRARIO A EMENDA 2-PLEN.
30/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO A
EMENDA DE PLENARIO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
07/12/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, TENDO EM VISTA O TERMINO DA
PRESENTE LEGISLATURA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
04/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR DAS EMENDAS DE PLENARIO, SEN JOÃO CALMON.
04/04/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
30/03/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
EMENDA 02-PLEN, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY.
28/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 03 PAG 1397.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 EMENDA.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 084 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 22 03 PAG 1334.
03/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER SEN JOÃO CALMON, FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
01-CAE QUE APRESENTA.
03/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIDO AO SEN JOÃO CALMON.
12/01/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO CALMON, COM VOTO EM SEPARADO,
APRESENTANDO EMENDA AO ART. QUARTO, RENUMERANDO-SE OS
DEMAIS.
21/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOÃO CALMON PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
07/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
COM AS EMENDAS QUE APRESENTA.
16/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO PACHECO.
12/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
21/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RONAN TITO.
15/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE.
DCN2 16 10 PAG 9653.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:15