Requerimento n° 705, de 2012

Autoria
Comissão de Meio Ambiente
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos dos arts. 50, § 2º, e 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.137/2011) decorrentes da Auditoria de Natureza Operacional destinada a avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
17/12/2012 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 705/2012
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
01/08/2012
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 50, § 2º, e 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.137/2011) decorrentes da Auditoria de Natureza Operacional destinada a avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 967, de 2012-CMA, sobre a AMA 5/2012) À Mesa para decisão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64133
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 206, de 22 de novembro de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual solicita dilatação de prazo para envio da resposta ao presente requerimento.
Cópia do Aviso foi encaminhado à Comissão requerente.
O requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura do Parecer nº 1.237, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do presente requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo deferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54073-54077
Leitura do Parecer nº 1.237, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do presente requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo deferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38583-38601
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 967, de 2012-CMA, sobre a AMA 5/2012)
À Mesa para decisão.
Tramitação encerrada
Despacho:
01/08/2012 (DESPACHO INICIAL)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MME), DETERMINAÇÃO, (TCU), ACÓRDÃO, CUMPRIMENTO, ATENDIMENTO, PROVIDÊNCIA, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE.
Matéria
RMA 60/2012
18/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
18/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. 2374/2012-SF, de 17 de dezembro de 2012, do Senador Cícero Lucena, Primeiro Secretário, ao Senador Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, por meio do qual encaminha informações solicitadas neste Requerimento (fl. 52).
Ao Arquivo.
17/12/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o original do Aviso nº 226/2012/MME, de 14 de dezembro de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 46 a 51).
27/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 206, de 22 de novembro de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual solicita dilatação de prazo para envio da resposta ao presente requerimento.
Cópia do Aviso foi encaminhado à Comissão requerente.
O requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
Publicado no DSF Páginas 64133
27/11/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. nº 2248/2012-SF, de 27 de novembro de 2012, do Senador Casildo Maldaner, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha solicitação de dilatação do prazo para envio da resposta ao Requerimento (fl. 44).
Ao Plenário para conhecimento.
22/11/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado o original do Aviso nº 206/2012/MME, de 22 de novembro de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, que solicita a dilatação do prazo, por mais 30 dias, para a entrega da resposta ao Requerimento (fl. 43).
22/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 2.030, de 18/10/12, e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhado ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fls. 21 a 42).
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.237, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Aníbal Diniz, pela aprovação do presente requerimento.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo deferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 54073-54077
Publicado no DSF Páginas 54135
P.S 1237/2012
16/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
Parecer
10/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado acórdão citado referente à presente matéria (fls. 16 a 18).
10/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aníbal Diniz, com relatório favorável.
Relatório Legislativo
20/09/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
19/09/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude do afastamento da relatora, Senadora Marta Suplicy, para exercer cargo de Ministro de Estado.
07/08/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para relatar.
02/08/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 967, de 2012-CMA, sobre a AMA 5/2012)
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 38583-38601
Avulso inicial da matéria
01/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:30