Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, de doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Explicação da Ementa:
Acresce inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) para dispor que poderão ser deduzidas, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) (art. 1º). O Poder Executivo, para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), estimará a renúncia fiscal e fará as devidas adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA) (art. 2º). A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em for implementado o previsto no art. 2º (art. 3º).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/10/2017 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
04/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 21:33

Identificação:
Texto inicial - PLS 296/2012
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, de doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/08/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
15/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 469/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012 (fl. nº 8). À SCLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Fazer com que o PLS 336 de 2011, volte a tramitar separadamente dos PLS 490 e 498 de 2011 e 296 e 392 de 2012
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 296/2012
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
07/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, de doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Fazer com que o PLS 336 de 2011, volte a tramitar separadamente dos PLS 490 e 498 de 2011 e 296 e 392 de 2012
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 283
Aprovado o Requerimento nº 524, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; 296 e 392, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Aprovado o Requerimento nº 524, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; 296 e 392, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/06/2015*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; ...
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 2012; ...
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40094-40099
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO REAL, LUCRO LÍQUIDO, LUCRO OPERACIONAL, DOAÇÃO, (FUNPEN), SISTEMA PENITENCIÁRIO, LIMITAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, ÍNICIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Data de Leitura:
07/08/2012
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 524, de 2015, de tramitação conjunta.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 16/05/2017 - Redistribuição)
Prazos:
09/08/2012 - 15/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
16/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
20/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
o Senador Wellington Fagundes é designado para relatar a matéria.
11/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 524, de 2015.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; 296 e 392, de 2012 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 283
Publicado no DSF Páginas 33
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 11/03/2016 às 15h49
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/03/2016 às 11h13
18/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inlusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2015, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e nºs 296 e 392, de 2012.
18/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 524, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2011; com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 08/06/2015*************
Onde se lê: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 201; ...
Leia-se: ...Projetos de Lei do Senado nºs 296 e 392, de 2012; ...
Publicado no DSF Páginas 39
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 469/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 336, 490 e 498, de 2011; e 296 e 392, de 2012 (fl. nº 8).
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/08/2012.
Último dia: 15/08/2012.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 39 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40094-40099
Avulso inicial da matéria
07/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.