Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 444, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1470/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 222 de 30/04/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO de COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA ROSALINA DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florínea, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 222 de 30/04/2013
- Último estado:
- 02/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 444/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO de COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA ROSALINA DA SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florínea, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 444/2012
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.038, de 30/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 222/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 294... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Luiz Henrique, em substituição ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2013
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer n° 232, de 2013, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela aprovação. A Presidência recebeu o Ofício n° 26, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21558-21559 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19355 | Leitura do Parecer n° 232, de 2013, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela aprovação. A Presidência recebeu o Ofício n° 26, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. ************* Retificado em 18/04/2013************* (Ação Legislativa ocorrida na Sessão do dia 16/04/2013) |
| 17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19273-19276 | Leitura do Parecer n° 232, de 2013, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela aprovação. A Presidência recebeu o Ofício n° 26, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. ************* Retificado em 18/04/2013************* (Ação Legislativa ocorrida na Sessão do dia 16/04/2013) |
| 25/08/2012 | Republicado no DSF Páginas 43960-43962 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 25/08/2012 | Republicado no DSF Páginas 43957 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 11/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40865 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 11/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40824-40828 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 103/2009
- Data de Leitura:
- 10/08/2012
- Despacho:
- 10/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 16/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2012 - 17/08/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/04/2013 - 24/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, FLORÍNEA, (SP).
- 08/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 060, de 01/05/13, pág. 022681.
Ao Arquivo.
- 02/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000222 DE 2013.
DOU-E- 02/05/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 30/04/2013.
- 30/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.038, de 30/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 222/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 294 a 296).
- Autógrafo - PDS 444/2012
- 29/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 293).
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h45.
- 25/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21558-21559
- 25/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 232, de 2013, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência recebeu o Ofício n° 26, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
************* Retificado em 18/04/2013*************
(Ação Legislativa ocorrida na Sessão do dia 16/04/2013) - Publicado no DSF Páginas 19355
- Publicado no DSF Páginas 19273-19276
- P.S 232/2013
- 16/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 16/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador João Capiberibe. Assina sem voto o Senador Cícero Lucena.
Anexado à fl. 290, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 11/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/04/2013.
- 26/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 26/03/2013, a deliberação da matéria foi adiada.
- 21/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/03/2013.
- 19/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Capiberibe, para relatar.
- 17/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Republicado no DSF Páginas 43957
- Republicado no DSF Páginas 43960-43962
- Publicado no DSF Páginas 40865
- Publicado no DSF Páginas 40824-40828
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 560/12/PS-GSE, de 07/08/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1470/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 279. Anexei a este processado as folhas 280 a 283.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:35