Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa:
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para estabelecer que nos contratos que tratarem de concessão para exploração de infraestrutura rodoviária, o concessionário estará obrigado a construir e manter estações de apoio à atividade profissional dos condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, conforme padrões, normas e especificações técnicas estabelecidos pelo órgão competente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 21:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 301/2012
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
08/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17:36 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/08/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto. PLS 213/2012(fls. 24 a 27) PLS 301/2012(fls. 26 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Identificação:
Texto inicial - PLS 301/2012
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
08/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17:36 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão. À CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto. PLS 213/2012(fls. 24 a 27) PLS 301/2012(fls. 26 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62093
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
02/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58360
Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012 passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim...
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40419-40425
17:36 - Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 301/2012 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CI 11/11/2015 Aprovada - SF-CI - 11/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, REGIME, PROFISSÃO, MOTORISTA, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, (ANTT), REGULAMENTO, DISCIPLINA, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO, DIREÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ESTAÇÃO, APOIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, PUBLICO, PASSAGEIRO, RODOVIA, CONCESSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, PADRÃO, ESPECIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, IMPLANTAÇÃO, MARGEM, ESTACIONAMENTO, INSTALAÇÕES, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBRAS, EXCEÇÃO, CONTRATO, FATO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CAMINHÃO, CONCESSIONARIA, OBRIGAÇÕES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2012
Despachos:
08/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
20/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 927, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 29/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 20/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Telmário Mota (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 11/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
06/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto.
PLS 213/2012(fls. 24 a 27)
PLS 301/2012(fls. 26 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
Relatório Legislativo
21/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012)
29/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 29.12.2017, o Senador Davi Alcolumbre devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
21/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Davi Alcolumbre Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
05/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
02/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 213, de 2012 e 301, de 2012).
11/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 301/2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 213/2012)
11/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão.
À CAS.
Parecer
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 11/11/2015 às 15h34
09/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
06/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
10/09/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
04/02/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF para desapensamento.
18/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
09/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude da aprovação do PLC 41/2014 e da perda do objeto do Requerimento referido no Ofício nº 714, de 2014, os PLS nºs 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da CI.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC 41/2014; e PLS 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator Sen. Ricardo Ferraço, em atendimento ao Ofício nº 714/2014, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz, para leitura de Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (Anexadas as folhas 15 e 16).
À SSCLSF para as devidas providências.
12/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
17/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI para prosseguimento da tramitação.
11/07/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido nesta Comissão.
À SGM a pedido.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador
Sen. Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 213, de 2012.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 213, de 2012.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 62093
14/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003, 271, de 2008, 213 e 301, de 2012.
Ao Plenário
05/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 12h28.
01/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012 passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Publicado no DSF Páginas 58360
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h 50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2051/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 12)
À SCLSF.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
17/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2012.
Último dia: 16/08/2012.
09/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
17:36 - Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40419-40425
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.