Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2012
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para estabelecer que nos contratos que tratarem de concessão para exploração de infraestrutura rodoviária, o concessionário estará obrigado a construir e manter estações de apoio à atividade profissional dos condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, conforme padrões, normas e especificações técnicas estabelecidos pelo órgão competente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 301/2012
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências, para determinar a implantação de estações de apoio à atividade profissional do condutor de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros ao longo das rodovias federais concedidas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:36 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/09/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela ap... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62093 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012. Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
02/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58360 | Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012 passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. (tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008) ************* Retificado em 05/11/2012************* Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim... Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim... |
09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40419-40425 | 17:36 - Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 / CI - PLS 301/2012 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | CI | 11/11/2015 | Aprovada - SF-CI - 11/11/2015 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 08/08/2012
- Despachos:
- 08/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 927, de 2012, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 20/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 05/06/2017 - Redistribuição)
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 29/12/2017 - Redistribuição)
- Senador José Pimentel (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 11/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Telmário Mota (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCICIO, REGIME, PROFISSÃO, MOTORISTA, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, (ANTT), REGULAMENTO, DISCIPLINA, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO, DIREÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, ESTAÇÃO, APOIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, PUBLICO, PASSAGEIRO, RODOVIA, CONCESSÃO, OBRIGATORIEDADE, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, PADRÃO, ESPECIFICAÇÃO, NATUREZA TECNICA, IMPLANTAÇÃO, MARGEM, ESTACIONAMENTO, INSTALAÇÕES, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO, OBRAS, EXCEÇÃO, CONTRATO, FATO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CAMINHÃO, CONCESSIONARIA, OBRIGAÇÕES.
Matéria |
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RQS 927/2012 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012, que tramita em conjunto.
PLS 213/2012(fls. 24 a 27)
PLS 301/2012(fls. 26 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012). - Relatório Legislativo
- 21/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do/a Relator/a em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012)
- 29/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 29.12.2017, o Senador Davi Alcolumbre devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
- 21/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Davi Alcolumbre Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
- 05/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 213/2012 e o PLS 301/2012).
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 213, de 2012 e 301, de 2012).
- 11/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 301/2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 213/2012)
- 11/11/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Telmário Mota, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, é aprovado o relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012 (fls. 17-23), e pela aprovação do PLS nº 301, de 2012 (fls.19-25), nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão.
À CAS. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 09/11/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
- 06/11/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
- 10/09/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 213, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 301,de 2012, com as alteraçãoes decorrentes da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
- 04/02/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2003; e 271, de 2008; os Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 301, de 2012, continuam tramitando em conjunto e retornam à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 44
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF para desapensamento.
- 18/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/06/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude da aprovação do PLC 41/2014 e da perda do objeto do Requerimento referido no Ofício nº 714, de 2014, os PLS nºs 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012, que tramitam em conjunto, retornam ao exame da CI.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC 41/2014; e PLS 91/2003; 271/2008; 213 e 301/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 20/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Sen. Ricardo Ferraço, em atendimento ao Ofício nº 714/2014, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz, para leitura de Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação em conjunto da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (Anexadas as folhas 15 e 16).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 12/08/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço para relatar a matéria.
- 17/07/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 16/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI para prosseguimento da tramitação.
- 11/07/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
À SGM a pedido.
- 20/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador
Sen. Ricardo Ferraço, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 213, de 2012.
- 20/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Tramita em conjunto com os PLS nº 91, de 2003; 271, de 2008; e 213, de 2012.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 927, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003; 271, de 2008; 213 e 301, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Serviço de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 62093
- 14/11/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 91, de 2003, 271, de 2008, 213 e 301, de 2012.
Ao Plenário
- 05/11/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 12h28.
- 01/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim, o qual solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2012 passem a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
(tramintam em conjunto o PLS nº 91, de 2003 e o PLS nº 271, de 2008)
************* Retificado em 05/11/2012*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 928, de 2012, do Senador Paulo Paim...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 927, de 2012, do Senador Paulo Paim... - Publicado no DSF Páginas 58360
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h 50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2051/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 12)
À SCLSF.
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 17/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2012.
Último dia: 16/08/2012.
- 09/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 17:36 - Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40419-40425
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.