Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2012

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 (dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), sendo que, após a revogação, a impenhorabilidade não terá mais entre as suas exceções os seguintes casos: cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V); obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 297/2012
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
08/08/2012
Descrição/Ementa
Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/07/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 297, de 2012, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do RISF, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/08/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40414-40415
17:36 - Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2012
Despacho:
08/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO BEM DE FAMILIA, REVOGAÇÃO, EXCEÇÃO, PENHORA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMÍLIA, ACRÉSCIMO, EXPANSÃO, HIPÓTESE, COBRANÇA, IMPOSTO IMOBILIÁRIO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, IMÓVEL, FAMÍLIA, EXECUÇÃO, HIPOTECA, GARANTIA REAL, CASAL, ENTIDADE FAMILIAR, OBRIGAÇÕES, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, PROTEÇÃO, ESTADO, TRIBUTOS, (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO, ALUGUEL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinário, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2012, e apresentação de novo Projeto de Lei.
Anexei às fls. 05 a 13, o Relatório aprovado na Comissão e a lista de votação.
11/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 297, de 2012, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do RISF, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado.
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Aníbal Diniz relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Aníbal Diniz.
10/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição, por deixar de compor a Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ciro Miranda relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ciro Miranda.
17/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 10.08.2012
Último dia: 16.08.2012.
09/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
17:36 - Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40414-40415
Avulso inicial da matéria
08/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56