Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 (dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), sendo que, após a revogação, a impenhorabilidade não terá mais entre as suas exceções os seguintes casos: cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V); obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 297/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2012
- Descrição/Ementa
- Revoga os incisos IV, V e VII do art. 3º a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família aos casos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:36 - Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 297, de 2012, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do RISF, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 40414-40415 | 17:36 - Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2012
- Despacho:
- 08/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/08/2012 - 16/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO BEM DE FAMILIA, REVOGAÇÃO, EXCEÇÃO, PENHORA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMÍLIA, ACRÉSCIMO, EXPANSÃO, HIPÓTESE, COBRANÇA, IMPOSTO IMOBILIÁRIO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, IMÓVEL, FAMÍLIA, EXECUÇÃO, HIPOTECA, GARANTIA REAL, CASAL, ENTIDADE FAMILIAR, OBRIGAÇÕES, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, PROTEÇÃO, ESTADO, TRIBUTOS, (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO, ALUGUEL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
- 29/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinário, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2012, e apresentação de novo Projeto de Lei.
Anexei às fls. 05 a 13, o Relatório aprovado na Comissão e a lista de votação.
- 11/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 297, de 2012, e, na forma do art. 133, inciso V, alínea "a", do RISF, pela apresentação de Projeto de Lei do Senado.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Aníbal Diniz relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Aníbal Diniz.
- 10/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição, por deixar de compor a Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ciro Miranda relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ciro Miranda.
- 17/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 10.08.2012
Último dia: 16.08.2012.
- 09/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 17:36 - Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40414-40415
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56