Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 458, de 2012

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2693/2010

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 216 de 05/04/2013

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que renova a conces-são outorgada à NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 216 de 05/04/2013
Último estado:
08/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 458/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2012
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a conces-são outorgada à NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 458/2012
Data:
08/04/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício SF nº 845, de 05/04/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 216/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 449 ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13312
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no artigo 91, § 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10800
Leitura do Parecer n° 126, de 2013, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, pela aprovação.
A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
19/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10788-10791
Leitura do Parecer n° 126, de 2013, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, pela aprovação.
A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
15/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41537
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
15/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41517-41521
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 98/2010
Data de Leitura:
14/08/2012
Despacho:
14/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 12/03/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/08/2012 - 22/08/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2013 - 26/03/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, VITÓRIA, (ES).
19/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 46, de 11/04/13, pág. 016916.
Ao Arquivo.
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 845, de 05/04/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 216/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 449 a 451).
Autógrafo - PDS 458/2012
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000216 DE 2013.
DOU- 08/04/2013 PÁG. 00002.
Promulgado em 05/04/2013.
01/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 448).
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no artigo 91, § 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13312
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/03/2013 a 26/03/2013.
18/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer n° 126, de 2013, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, pela aprovação.
A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10788-10791
Publicado no DSF Páginas 10800
P.S 126/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 8h51.
12/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Ciro Nogueira.
Anexado à fl. 445, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
08/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/03/2013.
11/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
22/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
14/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 41537
Publicado no DSF Páginas 41517-41521
Avulso inicial da matéria
14/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 574/12/PS-GSE, de 07/08/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2693/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 434. Anexei a este processado as folhas 435 a 438.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:40