Projeto de Lei do Senado n° 306, de 2012

Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria a Agência Nacional de Mineração; estabelece os princípios fundamentais a serem observados pelo Poder Público na atividade de exploração dos recursos minerais; elenca regras gerais para a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM); disciplina as competências da ANM; prevê a estrutura e os poderes do Conselho Diretor da ANM; estabelece normas de regulação dos processos decisórios no âmbito da ANM; prevê a estrutura e as competências do Conselho Consultivo da ANM; estabelece critérios e formas de controle da atuação da ANM; elenca as fontes de receita e os bens da ANM; disciplina a estrutura do quadro de pessoal, incluindo cargos comissionado, na ANM; revoga a Leis nº 11046/2004 – que dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências; e a Lei nº 8876/94 – que autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-05-18 às 23:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 306/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
16/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/08/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ... Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ...
Identificação:
Texto inicial - PLS 306/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
16/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ... Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ...
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44091-44193
Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ...
Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ...
17/08/2012 Publicado no DSF Páginas 42027-42331
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2012
Despacho:
16/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
20/08/2012 - 24/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL, MINERAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PODER PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, NORMAS GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, PODER, CONSELHO DIRETOR, DECISÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONTROLE, ATUAÇÃO, FONTE, RECEITA, BENS, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, PLANO, CARGO PÚBLICO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
27/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ...
Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ...
Publicado no DSF Páginas 44091-44193
Avulso inicial da matéria
27/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:00 horas.
27/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, para atender solicitação do autor que requer republicação da matéria.
24/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/08/2012.
Último dia: 24/08/2012.
17/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 36 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42027-42331
Avulso inicial da matéria
16/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 245 (duzentas e quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.