Projeto de Lei do Senado n° 306, de 2012
Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração; estabelece os princípios fundamentais a serem observados pelo Poder Público na atividade de exploração dos recursos minerais; elenca regras gerais para a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM); disciplina as competências da ANM; prevê a estrutura e os poderes do Conselho Diretor da ANM; estabelece normas de regulação dos processos decisórios no âmbito da ANM; prevê a estrutura e as competências do Conselho Consultivo da ANM; estabelece critérios e formas de controle da atuação da ANM; elenca as fontes de receita e os bens da ANM; disciplina a estrutura do quadro de pessoal, incluindo cargos comissionado, na ANM; revoga a Leis nº 11046/2004 – que dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências; e a Lei nº 8876/94 – que autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 306/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 16/08/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/08/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 28/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44091-44193 | Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ... Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ... |
| 17/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 42027-42331 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2012
- Despacho:
- 16/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 20/08/2012 - 24/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL, MINERAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PODER PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, NORMAS GERAIS, COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, PODER, CONSELHO DIRETOR, DECISÃO, CONSELHO CONSULTIVO, CONTROLE, ATUAÇÃO, FONTE, RECEITA, BENS, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, PLANO, CARGO PÚBLICO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 56 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
- 27/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, solicitando a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2012, visando incluir a tabela de anexos ao projeto.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: Leitura do Ofício nº 159/2012, da Liderança do PTB, ...
Leia-se: Leitura do Ofício nº 159/2012, do Senador Gim Argello, ... - Publicado no DSF Páginas 44091-44193
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:00 horas.
- 27/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, para atender solicitação do autor que requer republicação da matéria.
- 24/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/08/2012.
Último dia: 24/08/2012.
- 17/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 36 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 42027-42331
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 245 (duzentas e quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.