Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4228/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de ordem pública e de interesse social, bem como princípios e Diretrizes que regulam o planejamento e a execução de medidas multidisciplinares de promoção de paz. Dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados para a promoção da paz, determinando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que incluam nos currículos escolares do ensino médio e universitário disciplinas que contenham iniciativas de promoção de uma cultura de paz, bem como promovam o estudo de estratégias de resolução pacífica dos conflitos. Estabelece que os Poderes Executivos municipais, distrital, estaduais e federal deverão: estabelecer parcerias com os meios de comunicação social na promoção da cultura da paz; promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública; estabelecer um programa de apoio às famílias de adultos, adolescentes e crianças em conflito com a lei. Disciplina sobre o plano de promoção da paz social que é o instrumento básico da política de promoção da cultura da paz e parte integrante do processo de planejamento federal, estadual e municipal. Dispõe que o plano de paz social é obrigatório para o Poder Executivo federal e deverá constar dos planejamentos dos Estados, do Distrito Federal e Municípios com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Magno Malta, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, Relator ad hoc, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, Relator ad hoc, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h50 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/10/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário ao Projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 42693-42710 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Data de Leitura:
- 17/08/2012
- Despacho:
- 17/08/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 09/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Magno Malta (encerrado em 20/11/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 13/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/08/2012 - 24/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, ESTATUTO, PAZ, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, PAZ, POLÍTICA SOCIAL, ORDEM PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PLANEJAMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO RURAL, DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA PÚBLICA, CURRÍCULO, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, INTEGRAÇÃO, MINORIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO, APOIO, FAMÍLIA, ADOLESCENTE, CRIANÇA, PROTEÇÃO, PESSOAS, CRITÉRIOS, IMPLANTAÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
- 06/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a relatoria ao Senador Marcelo Crivella em virtude do seu retorno a esta Comissão em 04/10/2016.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 08/06/2016.
- 03/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
- 13/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário ao Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 08/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h50 o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para relatar.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexadas às fls, 37 a 43 relatório oferecido pelo Senador Cristovam Buarque.
- 17/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para relatar.
- 12/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/12/13.
Aguardando distribuição.
- 11/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CE para prosseguimento da tramitação.
Juntei o Parecer e a lista de assinaturas, a fls. 32 a 36.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Davim, Relator ad hoc, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
- Parecer
- Parecer
- 18/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Magno Malta.
- 24/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Magno Malta, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
- 27/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 20.08.2012
Último dia: 24.08.2012.
- 17/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 17/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 42693-42710
- Avulso inicial da matéria
- 17/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 26, legislação citada no Projeto.
- 17/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.