Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2834/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.797 de 03/01/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 199, para estabelecer que a partir do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, a pessoa física poderá optar pela doação aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual; dispõe que a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração; estabelece regras para a referida dedução; estabelece que a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.797 de 03/01/2019
- Último estado:
- 04/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 309/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 06/06/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Wilder Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Wilder Morais, favorável ao projeto, que passa a constituir o Parecer desta CDH. Juntei o parecer e a lista de votação às fls. 7 a 11. À CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 13/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 555.2015-CDH
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Parecereres nºs: - 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação; - 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Anu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 556.2015-CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Parecereres nºs: - 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação; - 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Anu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/08/2012
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 18/08/2015. Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.213/2012 x PLS 309/2012 x Emendas da CAE
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 309/2012
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1205, de 01/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 530 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas) |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas) |
| 15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.344, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria. |
| 10/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 160 | Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Aprovado terminativamente pela CAE, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 109 | Encaminhados à publicação os Parecereres nºs: - 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação; - 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 88-102 | Encaminhados à publicação os Parecereres nºs: - 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação; - 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 28/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44199-44201 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 309/2012 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 18/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/08/2015 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 309/2012 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 18/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CAE - 18/08/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2012
- Despacho:
- 27/08/2012 (Despacho Inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2012 - 04/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2015 - 26/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2018 - 03/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DOAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, IDOSO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, DEDUÇÃO, FORMULÁRIO, DECURSO DE PRAZO, DESCONTO, PAGAMENTO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 530 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
- 29/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF à pedido.
- 04/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13797 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 03/01/2019.
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.344, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 156
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1205, de 01/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 37).
- Autógrafo - PLS 309/2012
- 27/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Aprovado terminativamente pela CAE, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 160
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/08/2015 a 26/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Parecereres nºs:
- 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
- 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 88-102
- Publicado no DSF Páginas 109
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 18/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23).
Anexados, às fls. 24-26, cópia do relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal.
Anexado o Ofício 111/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE (fl. 27).
Anexado, à fl. 28, o texto final da matéria. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 13/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-23).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra Coelho relator da Matéria.
Ao Relator.
- 20/01/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 09/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 17, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 09/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 15/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
- 13/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
- 08/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
- 06/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 30/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2014.
- 29/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 24/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
- 16/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 03/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
- 29/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 25/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Pedro Taques relator da Matéria.
Ao Relator.
- 11/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Wilder Morais, favorável ao projeto, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Juntei o parecer e a lista de votação às fls. 7 a 11.
À CAE, conforme despacho inicial. - Parecer
- 03/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 36ª Reunião realizada nesta data, o Projeto é retirado da Pauta a pedido do Relator, Senador Wilder Morais.
- 15/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilder Morais, sem alteração no Relatório.
- 09/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Wilder Morais, para reexame do relatório.
Encaminhado ao gabinete do Relator.
- 06/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Wilder Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Wilder Morais a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 05/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 29.08.2012
Último dia: 04.09.2012.
- 28/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 27/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44199-44201
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:07