Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2012

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2834/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.797 de 03/01/2019
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 199, para estabelecer que a partir do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, a pessoa física poderá optar pela doação aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual; dispõe que a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração; estabelece regras para a referida dedução; estabelece que a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.797 de 03/01/2019
Último estado:
04/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
06/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Wilder Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
29/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
13/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-23). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/08/2012
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 18/08/2015. Lista de presença da reunião
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23). Anexados, às fls. 24... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 12.213/2012 x PLS 309/2012 x Emendas da CAE
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/08/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
29/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 530 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas)
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas)
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 156
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.344, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 160
Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Aprovado terminativamente pela CAE, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 109
Encaminhados à publicação os Parecereres nºs:
- 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
- 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 88-102
Encaminhados à publicação os Parecereres nºs:
- 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
- 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
28/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44199-44201
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 309/2012 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CAE 18/08/2015 Aprovada - SF-CAE - 18/08/2015
EMENDA 2 / CAE - PLS 309/2012 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) CAE 18/08/2015 Aprovada - SF-CAE - 18/08/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2012
Despacho:
27/08/2012 (Despacho Inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/08/2012 - 04/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/08/2015 - 26/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/12/2018 - 03/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, DOAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, IDOSO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, DEDUÇÃO, FORMULÁRIO, DECURSO DE PRAZO, DESCONTO, PAGAMENTO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.797, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta e nove folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 530 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
29/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
04/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13797 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 03/01/2019.
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.344, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 156
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1205, de 01/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 37).
Autógrafo - PLS 309/2012
27/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Aprovado terminativamente pela CAE, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 160
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 30 e 31).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/08/2015 a 26/08/2015.
18/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Parecereres nºs:
- 555, de 2015-CDH, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
- 556, de 2015-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 88-102
Publicado no DSF Páginas 109
Avulso de parecer
Avulso de parecer
18/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
18/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
18/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 309 de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 19-23).
Anexados, às fls. 24-26, cópia do relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal.
Anexado o Ofício 111/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE (fl. 27).
Anexado, à fl. 28, o texto final da matéria.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
13/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
13/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-23).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra Coelho relator da Matéria.
Ao Relator.
20/01/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 17, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
09/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
05/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
03/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
27/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
20/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
06/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
30/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2014.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
16/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
03/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
29/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Taques, com relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-16).
Relatório Legislativo
25/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Pedro Taques relator da Matéria.
Ao Relator.
11/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Wilder Morais, favorável ao projeto, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Juntei o parecer e a lista de votação às fls. 7 a 11.
À CAE, conforme despacho inicial.
Parecer
03/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
13/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 36ª Reunião realizada nesta data, o Projeto é retirado da Pauta a pedido do Relator, Senador Wilder Morais.
15/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wilder Morais, sem alteração no Relatório.
09/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Wilder Morais, para reexame do relatório.
Encaminhado ao gabinete do Relator.
06/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wilder Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Wilder Morais a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
06/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
05/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
29/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 29.08.2012
Último dia: 04.09.2012.
28/08/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
27/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44199-44201
Avulso inicial da matéria
27/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:07