Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 126, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008

Ver também: PLS 126/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3772/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para dispor no art. 80 que a extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente, pormenorizando nos §§ 1º ao 3º do caput os requisitos necessárias da requisição. Prevê no art. 81 que o pedido, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal. Estabelece no art. 82 que o Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça que, após exame da presença, dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos em Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal, cuidando nos §§ 1º ao 4º do caput do detalhamento e outros requisitos para requisição da mencionada prisão cautelar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Último estado:
05/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 126/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79947
O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70593-70595
(Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)...
Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)...
01/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67566-67576
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44661-44666
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despacho:
28/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 12/09/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, EXTRADIÇÃO, REQUISIÇÃO, DIPLOMACIA, PREVISÃO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, (MJ), ADMISSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (STF), ESTADO, INTERESSE, URGÊNCIA, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, ORGANISMO INTERNACIONAL, POLÍCIA.
Observações:
(SCD AO PLS 126 DE 2008 DE AUTORIA DA CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.391 de 12/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126/08, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. (fls. 72).
Ao Arquivo.
08/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 79947
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:30h.
07/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
05/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.878 DE 2013.
DOU - 05/11/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/11/2013.
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.231 de 15/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrtafos do Projeto (fls. 59 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.232 de 15/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63).
Autógrafo - Emenda
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 e 58).
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:36 hs.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)...
Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)...
Publicado no DSF Páginas 70593-70595
P.S 1118/2013
RQS 1197/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
30/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 3.10.2013.
30/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
Publicado no DSF Páginas 67566-67576
P.S 1089/2013
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, à fl.52, legislação citada nos pareceres.
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:00h.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da ementa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues aos membros da Comissão.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 14h ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
13/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 10 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
Parecer
22/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Até a presente data não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
08/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
06/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
12/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
Relatório Legislativo
31/10/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos, para relatar.
28/08/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44661-44666
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Substitutivo.
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 126 2008, proveniente do PL. 03772 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00126 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 22 a 37.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38