Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 126, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008
Ver também: PLS 126/2008
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3772/2008
Norma Gerada: Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Explicação da Ementa: Altera a redação dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para dispor no art. 80 que a extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente, pormenorizando nos §§ 1º ao 3º do caput os requisitos necessárias da requisição. Prevê no art. 81 que o pedido, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal. Estabelece no art. 82 que o Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça que, após exame da presença, dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos em Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal, cuidando nos §§ 1º ao 4º do caput do detalhamento e outros requisitos para requisição da mencionada prisão cautelar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.878 de 04/11/2013
- Último estado:
- 05/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 126/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1089/2013
- Data:
- 30/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1118/2013
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013. Aprovada a redação final do projeto. (Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2.231 de 15/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrtafos do Projeto (fls. 59 a 62... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1197/2013
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013. Aprovada a redação final do projeto. (Pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/09/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79947 | O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70593-70595 | (Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário) Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 22/10/2013************* Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)... Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)... |
| 01/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 67566-67576 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SCLSF. ************* Retificado em 01/10/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"... LEIA-SE: Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". |
| 29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44661-44666 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despacho:
- 28/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 12/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, EXTRADIÇÃO, REQUISIÇÃO, DIPLOMACIA, PREVISÃO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, (MJ), ADMISSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, (STF), ESTADO, INTERESSE, URGÊNCIA, PEDIDO, PRISÃO PREVENTIVA, ORGANISMO INTERNACIONAL, POLÍCIA.
- Observações:
- (SCD AO PLS 126 DE 2008 DE AUTORIA DA CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 18/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.391 de 12/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126/08, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. (fls. 72).
Ao Arquivo.
- 08/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25hs.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 483, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.878, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 79947
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:30h.
- 07/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 05/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.878 DE 2013.
DOU - 05/11/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/11/2013.
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.231 de 15/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 183/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrtafos do Projeto (fls. 59 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.232 de 15/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63). - Autógrafo - Emenda
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57 e 58).
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:36 hs.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do item 14 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1197, de 2013.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Onde se lê: ...(Parecer nº 1119, de 2013 – CDIR)...
Leia-se: ...(Parecer nº 1118, de 2013 – CDIR)... - Publicado no DSF Páginas 70593-70595
- P.S 1118/2013
- RQS 1197/2013
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
- 30/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 3.10.2013.
- 30/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
nº 1090, de 2013 – CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008 nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da Emenda nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar"...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1089, de 2013 – CRE, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, com a adequação redacional da EMENTA nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar". - Publicado no DSF Páginas 67566-67576
- P.S 1089/2013
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, à fl.52, legislação citada nos pareceres.
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20:00h.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da ementa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 52, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 19/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues aos membros da Comissão.
- 18/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 126, de 2008, com a adequação redacional da Ementa, nos termos em que adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído às 14h ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 13/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 12 horas e 10 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
- Parecer
- 22/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Até a presente data não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
- 08/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
- 12/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jarbas Vasconcelos, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a adequação redacional da Ementa nos seguintes termos: alteração da expressão "prisão preventiva" por "prisão cautelar".
- Relatório Legislativo
- 31/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos, para relatar.
- 28/08/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 44661-44666
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada no Substitutivo.
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 126 2008, proveniente do PL. 03772 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00126 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 22 a 37.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38