Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2012

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.508/2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação” para definir que somente poderá instalar-se em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 316/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 19.12.2012, recebido o relatório do Senador Wilder Morais com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/08/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40358
Aprovação do Requerimento nº 622, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36073
Leitura do Requerimento nº 622, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2012, também seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28390-28391
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
À SGM.
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
Os PLS nº 764/2011 e 316/2012, continuam com sua tramitação autônoma.
O PLS 764, de 2011, aguardará a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência, que se encontra com sua tramitação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
O PLS 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma, retornando ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
22/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27891
A Presidência retira da pauta da presente sessão o Requerimento nº 383, de 2013, por solicitação da Senadora Lídice da Mata.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 23877-23878
Leitura do Requerimento nº 383, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, por versarem sobre assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44528-44539
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 06/09/2012*************
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despachos:
28/08/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
27/06/2013 (Aprovação do Requerimento nº 622, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 05/06/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, (ZPE), PESSOA JURÍDICA, COMPROMISSO, OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, ANO, VENDA, BENS, SERVIÇO, INCENTIVO FISCAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
28/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 11 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 622, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40358
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 622, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
14/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 622, de 2013, de audiência da CCJ.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 622, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2012, também seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36073
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h10.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
12/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 36, o OF. SF/1369/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2012 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 37, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
11/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.
À CAE.
Parecer
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CDR, pela aprovação da Matéria.
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
27/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria retorna a esta Comissão, em virtude da retirada pelo autor do Requerimento nº 383, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Os Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, que tramitam em conjunto, aguardarão na SGM a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência para o PLS 764/2011.
O Requerimento se encontra com sua deliberação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
************* Retificado em 27/05/2013*************
Em virtude da retirada, pelo autor, do Requerimento nº 383, de 2013, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
À SGM.
************* Retificado em 27/05/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria.
Os PLS nº 764/2011 e 316/2012, continuam com sua tramitação autônoma.
O PLS 764, de 2011, aguardará a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência, que se encontra com sua tramitação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013.
O PLS 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma, retornando ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28390-28391
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2013, o Requerimento nº 383, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
21/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retira da pauta da presente sessão o Requerimento nº 383, de 2013, por solicitação da Senadora Lídice da Mata.
Publicado no DSF Páginas 27891
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 383, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 383, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, por versarem sobre assuntos correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23877-23878
25/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Braga, que se dará quando os Projeitos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido em 25/04/2013 Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011, e 316, de 2012.
Anexei, às fls. 21, cópia do Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SGM.
************* Retificado em 27/05/2013*************
Recebido em 25/04/2013 Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011, e 316, de 2012.
Anexei, às fls. 25, cópia do Of. nº 991/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SGM.
24/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
19/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
17/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada em 17/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
12/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião da Comissão, realizada em 10/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
05/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 07ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/04/2013.
20/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/03/2013, após a leitura do Relatório pelo Senador Wilder Morais, a Presidência concede vista à Senadora Lídice da Mata, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
18/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 05ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/03/2013.
19/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19.12.2012, recebido o relatório do Senador Wilder Morais com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18.10.2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wilder Morais para emitir relatório.
06/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
30/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30.08.2012
Último dia: 05.09.201
29/08/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 29/08/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 06/09/2012*************
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44528-44539
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40