Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6625/2013

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.


Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia - SisTENET, seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Elenca critérios para definir “Novas Empresas de Tecnologia” (Start-Ups); estabelece que a empresa que se inscrever no novo Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SisTENET será isento total e temporariamente do pagamento de todos os impostos federais, estaduais e municipais; atribui à Receita Federal a conferência pelo correto enquadramento da empresa solicitante aos critérios estabelecidos nesta Lei; determina que findo o prazo de dois anos da inscrição da Start-up no SisTENET, a empresa será automaticamente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a menos que siga enquadrada na definição de Start-up, sendo elegível à renovação da inscrição no SisTENET e assim o faça; estabelece que caso a start-up atenda às condições estabelecidas na Lei nº 9317/96 (Lei do SIMPLES) e pelo SIMPLES opte, tornar-se-á ainda beneficiária do direito a desconto de 50% sobre o valor total dos tributos de que trata esta Lei pelo prazo não prorrogável de um ano a contar da data da opção pelo SIMPLES; determina que caberá à Start-up que obtenha em um trimestre uma receita bruta superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a solicitação de saída do SisTENET e a opção pelo SIMPLES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/12/2018 às 23:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia - SisTENET, seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
20/02/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 1 / CCT / CAE - PLS 321/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 2 / CCT / CAE - PLS 321/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 3 / CCT / CAE - PLS 321/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
EMENDA 4 / CCT - PLS 321/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 4-CCT com a Subemenda à Emenda nº 4-CCT que apresenta (fls. 15-19).
Identificação:
Parecer
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19). Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19). Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1110/2013
Data:
07/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e - nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE. A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/10/2013
Descrição/Ementa
PLS 321/2012 x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 36 a 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 36 a 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 321/2012
Data:
23/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.315, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44 a 46).
Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia - SisTENET, seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19). Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
15/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 36 a 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 321/2012
Data:
23/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.315, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44 a 46).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
20/02/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
28/05/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 4-CCT com a Subemenda à Emenda nº 4-CCT que apresenta (fls. 15-19).
Identificação:
Parecer
Data:
01/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19). Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1110/2013
Data:
07/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e - nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE. A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72611 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69928
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e
- nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
08/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69866-69892
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e
- nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44614-44616
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT / CAE - PLS 321/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCT 17/04/2013 Aprovada - SF-CAE - 01/10/2013, Aprovada - SF-CCT - 28/05/2013
EMENDA 2 / CCT / CAE - PLS 321/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCT 17/04/2013 Aprovada - SF-CAE - 01/10/2013, Aprovada - SF-CCT - 28/05/2013
EMENDA 3 / CCT / CAE - PLS 321/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCT 17/04/2013 Aprovada - SF-CAE - 01/10/2013, Aprovada - SF-CCT - 28/05/2013
EMENDA 4 / CCT - PLS 321/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCT 17/04/2013 Aprovada - SF-CCT - 28/05/2013
Outros Números:
CD PL. 6625/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TECNOLOGIA, EMPRESA, REGIME, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (INTERNET), PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, CAPITAL SOCIAL, FORMAÇÃO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, INCENTIVO FISCAL, RECEITA BRUTA, TRIMESTRE, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, PRAZO MÁXIMO, ADESÃO, PROGRAMA, (SIMPLES), RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RENOVAÇÃO, INSCRIÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, PAGAMENTO, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXCLUSÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despacho:
28/08/2012 (Despacho inicial.)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 28/05/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 05/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2013 - 15/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h17
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.315, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 44 a 46).
Autógrafo - PLS 321/2012
17/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.42 e 43).
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72611 (Volume nº I)
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 36 a 38) e texto final revisado (fls. 39 e 40).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
08/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/10/2013 a 15/10/2013.
07/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1110, de 2013 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 -CCT; e
- nº 1111, de 2013 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável, na forma das Emendas nºs 01 a 03 -CCT/CAE, e nº 4 - CCT com a Subemenda nº 1 - CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 279, de 2013, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 01,02 e 03-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69866-69892
Publicado no DSF Páginas 69928
P.S 1110/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCT e da CAE.
Juntada, às fls. 31/34, legislação citada nos pareceres.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h25.
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (fls. 15-19).
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador José Agripino, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 20-29, Lista de Assinaturas do Parecer, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 30, o Ofício OF. 279/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CAE e a Emenda nº 4-CCT na forma da Subemenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
05/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 4-CCT com a Subemenda à Emenda nº 4-CCT que apresenta (fls. 15-19).
Relatório Legislativo
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao relator.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
EMENDA 1 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 2 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 3 / CCT / CAE - PLS 321/2012
EMENDA 4 / CCT - PLS 321/2012
Parecer
24/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/05/2013.
21/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 21/05/2013, a deliberação da matéria foi adiada.
20/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/05/2013.
23/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/04/2013, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Senador Alfredo Nascimento, adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Valdir Raupp.
22/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/04/2013.
17/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
05/03/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude do relator, Senador Luiz Henrique, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 004 a 008, o relatório oferecido.
20/02/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
06/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 30.08.2012;
Último dia: 05.09.2012.
29/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/08/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44614-44616
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.