Projeto de Lei do Senado n° 319, de 2012

Autoria
Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de ácido fosfórico, uréia pecuária e fosfato dicálcico (suplementos minerais para uso animal).

Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XIX e § 4º ao art. 1º da Lei nº 10.925/04 (reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários), para prever no inciso XIX que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ácido fosfórico, hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) e ureia pecuária e para dispor no § 4º que a mencionada redução aplica-se até 31 de dezembro de 2018 (art. 1º). O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente das alterações promovidas pela Lei, em consonância com o dispõem a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (art. 2º). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a redução de que trata esta Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º (art.3º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 11:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 319/2012
Autor:
Senador Assis Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de ácido fosfórico, uréia pecuária e fosfato dicálcico (suplementos minerais para uso animal).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
20/12/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA, favorável ao Projeto com emenda.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 319, de 2012, com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 28 a 30) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 21/12/2012************* Rece... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CRA (fls. 33-36). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CRA - PLS 319/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
16/10/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Juntada a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 26/27). Encaminhado ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/08/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44550-44577
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 06/09/2012*************
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PLS 319/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CRA 16/10/2012 Aprovada - SF-CRA - 07/03/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despacho:
28/08/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, SUPLEMENTAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL, (TIPI), PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Humberto Costa, para reexame da Matéria.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta com relatório concluindo pela rejeição do Projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CRA (fls. 33-36).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CRA (fls. 33-36).
Relatório Legislativo
10/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Relator.
19/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa.
07/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLS nº 319, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF).
Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 319, de 2012, com a Emenda nº 1-CRA (fls 28/32).
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLS nº 319/2012 (fl. 31).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 319/2012 (fl. 32).
O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
04/03/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/03/2013.
20/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 319, de 2012, com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 28 a 30)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 21/12/2012*************
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 319, de 2012, com a Emenda nº 1 apresentada pela Senadora Ana Amélia (fls. 28 a 30)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntada a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 26/27).
Encaminhado ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise da emenda.
EMENDA 1 / CRA - PLS 319/2012
11/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Benedito de Lira para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete do Senador Benedito de Lira.
06/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas (art. 122, II, c - RISF):
1º dia: 30/8/2012
Último dia: 5/9/2012
29/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 06/09/2012*************
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44550-44577
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:51